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materia nº 220/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 220 / 2017
Date 2017-05-30
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja ALTERADO o paragrafo 3º do artigo 292 da Lei 508 de 2000 (§ 3° – Nos casos de reparcelamento, no ato do requerimento, o contribuinte deverá efetuar o pagamento de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do débito), para que haja uma renegociação (nova avaliação) quanto ao reparcelamento da divida junto a Secretaria Municipal de Fazenda, dando flexibilidade aos munícipes e empresários de reparcelarem seus débitos em condições melhores.
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INDICAÇÃO Nº. 220/2017 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, que seja ALTERADO o paragrafo 3º do artigo 292 da Lei 508 de 2000 
(§ 3° – Nos casos de reparcelamento, no ato do requerimento, o contribuinte 
deverá efetuar o pagamento de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do 
débito), para que haja uma renegociação (nova avaliação) quanto ao 
reparcelamento da divida junto a Secretaria Municipal de Fazenda, dando 
flexibilidade aos munícipes e empresários de reparcelarem seus débitos em 
condições melhores. 
 
JUSTIFICATIVA 
 
 Solicitação necessária e urgente, pois muitos dos empresários e 
munícipes com a crise estão em dificuldades de honrar seus compromissos em 
função da divida contraída com o Município. Devido a perdas de contratos e 
empregos, tornou-se inviável o pagamento na forma proposta na lei acima, e os 
interessados citados querem regularizar sua situação. 
 Sala das Sessões, 30 de maio 2017. 
Leandro Ribeiro de Almeida 
Vereador-autor 
Carlos Alberto Afonso Fernandes 
Vereador-autor 

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