| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 2017 |
| Date | 2017-05-30 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja ALTERADO o paragrafo 3º do artigo 292 da Lei 508 de 2000 (§ 3° – Nos casos de reparcelamento, no ato do requerimento, o contribuinte deverá efetuar o pagamento de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do débito), para que haja uma renegociação (nova avaliação) quanto ao reparcelamento da divida junto a Secretaria Municipal de Fazenda, dando flexibilidade aos munícipes e empresários de reparcelarem seus débitos em condições melhores. |
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INDICAÇÃO Nº. 220/2017 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja ALTERADO o paragrafo 3º do artigo 292 da Lei 508 de 2000 (§ 3° – Nos casos de reparcelamento, no ato do requerimento, o contribuinte deverá efetuar o pagamento de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor do débito), para que haja uma renegociação (nova avaliação) quanto ao reparcelamento da divida junto a Secretaria Municipal de Fazenda, dando flexibilidade aos munícipes e empresários de reparcelarem seus débitos em condições melhores. JUSTIFICATIVA Solicitação necessária e urgente, pois muitos dos empresários e munícipes com a crise estão em dificuldades de honrar seus compromissos em função da divida contraída com o Município. Devido a perdas de contratos e empregos, tornou-se inviável o pagamento na forma proposta na lei acima, e os interessados citados querem regularizar sua situação. Sala das Sessões, 30 de maio 2017. Leandro Ribeiro de Almeida Vereador-autor Carlos Alberto Afonso Fernandes Vereador-autor