| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2017 |
| Date | 2017-03-29 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja revisado a Lei 1519/2011, com ênfase nas diárias dos motoristas de ambulância, bem como o direito, supracitado, da equipe médica que acompanha os pacientes transportados. |
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INDICAÇÃO Nº. 091/2017 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja revisado a Lei 1519/2011, com ênfase nas diárias dos motoristas de ambulância, bem como o direito, supracitado, da equipe médica que acompanha os pacientes transportados. JUSTIFICATIVA Solicitação necessária, pois hoje a Lei 1519/2011 - que dispõe sobre a concessão de diárias a servidores públicos em viagem a serviço e dá outras providências - encontra-se defasada, não sofrendo correção há mais de cinco anos. Maiores informações em Plenário. Sala das Sessões, 29 de março de 2017. Marcelino Carlos Dias Borba Vereador-autor