| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2017 |
| Date | 2017-04-27 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja criado uma Lei em que a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras possa receber dação em pagamento por conta de tributos municipais, bem como autorizar a compensar créditos e dívidas existentes. |
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INDICAÇÃO Nº. 145 /2017 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja criado uma Lei em que a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras possa receber dação em pagamento por conta de tributos municipais, bem como autorizar a compensar créditos e dívidas existentes. JUSTIFICATIVA Solicitação necessária e urgente, pois hoje nosso município passa por grande dificuldade financeira, com queda de arrecadação de recursos próprios, estadual e federal. A indicação supracitada visa regularizar os débitos tributários existentes dos comerciantes, empresários, entre outros. Ocorrerá quando o devedor, com a anuência do credor, solve sua obrigação mediante a entrega de outro bem que não seja dinheiro, em substituição da prestação originalmente acordada, extinguindo a obrigação. Após a apuração do preço da coisa a ser dada em pagamento, a relação entre credor e devedor será regulamentada pelas normas do contrato de compra e venda. Maiores informações em Plenário. Sala das Sessões, 27 de abril de 2017. Marcelino Carlos Dias Borba Vereador-autor