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materia nº 145/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 145 / 2017
Date 2017-04-27
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja criado uma Lei em que a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras possa receber dação em pagamento por conta de tributos municipais, bem como autorizar a compensar créditos e dívidas existentes.
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INDICAÇÃO Nº. 145 /2017 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, que seja criado uma Lei em que a Prefeitura Municipal de 
Rio das Ostras possa receber dação em pagamento por conta de tributos 
municipais, bem como autorizar a compensar créditos e dívidas existentes. 
 
JUSTIFICATIVA 
 
 Solicitação necessária e urgente, pois hoje nosso município passa 
por grande dificuldade financeira, com queda de arrecadação de recursos 
próprios, estadual e federal. A indicação supracitada visa regularizar os débitos 
tributários existentes dos comerciantes, empresários, entre outros. Ocorrerá 
quando o devedor, com a anuência do credor, solve sua obrigação mediante a 
entrega de outro bem que não seja dinheiro, em substituição da prestação 
originalmente acordada, extinguindo a obrigação. Após a apuração do preço da 
coisa a ser dada em pagamento, a relação entre credor e devedor será 
regulamentada pelas normas do contrato de compra e venda. Maiores 
informações em Plenário. 
 Sala das Sessões, 27 de abril de 2017. 
 
Marcelino Carlos Dias Borba 
Vereador-autor 

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