| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 583 / 2017 |
| Date | 2017-12-05 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja acrescido o parágrafo único na lei 2055/2017, que obriga a biometria dos servidores cedidos, contratados por tempo determinado, gratificados e comissionados da administração pública na forma da lei. |
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INDICAÇÃO Nº. 583/2017 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja acrescido o parágrafo único na lei 2055/2017, que obriga a biometria dos servidores cedidos, contratados por tempo determinado, gratificados e comissionados da administração pública na forma da lei. JUSTIFICATIVA A Lei 2055/2017 publicada no diário oficial no dia 01/12/2017 fala em seu Art. 1º - Fica autorizada a implantação do sistema de ponto biométrico em toda a Administração Pública Municipal de Rio das Ostras, direta e indireta, para registro de frequência de todos os seus servidores, podendo haver a divulgação da carga horária. A biometria tem sido utilizada largamente nos nossos dias por ser um eficiente mecanismo de segurança e controle de presença nas repartições públicas, visando coibir os funcionários fantasmas existentes. O acréscimo do parágrafo único evitará uma interpretação errônea da Lei. Maiores informações em Plenário. Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2017. Marcelino Carlos Dias Borba Vereador-autor ANTEPROJETO DE LEI EMENTA: FICA ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO DA LEI 2055/2017. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo único ao Artigo 1° da Lei 2055/2017, com a seguinte redação. “Art. 1° - (...) Parágrafo único – Fica obrigado a biometria dos servidores cedidos, contratados por tempo determinado, gratificados e comissionados da administração pública na forma da Lei. Sala de Sessões, 05 de dezembro de 2017. Marcelino Carlos Dias Borba Vereador