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materia nº 583/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 583 / 2017
Date 2017-12-05
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja acrescido o parágrafo único na lei 2055/2017, que obriga a biometria dos servidores cedidos, contratados por tempo determinado, gratificados e comissionados da administração pública na forma da lei.
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INDICAÇÃO Nº. 583/2017 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, que seja acrescido o parágrafo único na lei 2055/2017, que obriga a 
biometria dos servidores cedidos, contratados por tempo determinado, 
gratificados e comissionados da administração pública na forma da lei. 
 
JUSTIFICATIVA 
 
 
 A Lei 2055/2017 publicada no diário oficial no dia 01/12/2017 fala 
em seu Art. 1º - Fica autorizada a implantação do sistema de ponto biométrico 
em toda a Administração Pública Municipal de Rio das Ostras, direta e indireta, 
para registro de frequência de todos os seus servidores, podendo haver a 
divulgação da carga horária. A biometria tem sido utilizada largamente nos 
nossos dias por ser um eficiente mecanismo de segurança e controle de presença 
nas repartições públicas, visando coibir os funcionários fantasmas existentes. O 
acréscimo do parágrafo único evitará uma interpretação errônea da Lei. Maiores 
informações em Plenário. 
Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2017. 
Marcelino Carlos Dias Borba 
Vereador-autor 
 ANTEPROJETO DE LEI 
 EMENTA: FICA ACRESCIDO O PARÁGRAFO 
ÚNICO AO ARTIGO DA LEI 2055/2017. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal SANCIONA 
a seguinte: 
 LEI: 
 Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo único ao Artigo 1° da Lei 2055/2017, 
com a seguinte redação. 
 “Art. 1° - (...) 
 Parágrafo único – Fica obrigado a biometria dos servidores cedidos, 
contratados por tempo determinado, gratificados e comissionados da administração 
pública na forma da Lei. 
 Sala de Sessões, 05 de dezembro de 2017. 
 
Marcelino Carlos Dias Borba 
Vereador 
 

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