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materia nº 42/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 42 / 2017
Date 2017-03-13
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, que seja feito o cadastramento e recadastramento de IPTU, em todos os Loteamentos do nosso município.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas nº. 01 – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
MVB 
INDICAÇÃO Nº.042/2017 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, que seja feito o cadastramento e 
recadastramento de IPTU, em todos os Loteamentos do nosso município. 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de um anseio dos moradores em serem agraciados com a 
inscrição de IPTU de suas residências. 
O momento em que o município vive, é preciso aumentar a sua 
arrecadação própria. 
Tendo o Loteamento Residencial Praia Âncora, como exemplo, apenas 
15% das residências deste Loteamento são cadastradas e muitas delas 
necessitando de recadastramento, as demais aguardam o cadastramento. 
É direito do município e também uma obrigação a cobrança e 
arrecadação de suas receitas. 
Rio das Ostras, 13 de março de 2017. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereado-autor 

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