| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 422 / 2017 |
| Date | 2017-09-05 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, que seja criado projeto Maria da Penha nas escolas públicas municipais de Rio das Ostras. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas nº. 01 – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br INDICAÇÃO Nº.422/2017 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, que seja criado projeto Maria da Penha nas escolas públicas municipais de Rio das Ostras. JUSTIFICATIVA O projeto maria da penha nas escolas, levará aos estudantes da rede pública de ensino, discussões sobre o combate e a prevenção da violência doméstica. A lei federal Maria da Penha determina a punição, inclusive com prisão, de homens que agredirem mulheres. “Esse é um projeto sobre a violência contra a mulher, mas não basta apenas denunciarmos os agressores, temos que ir à origem do problema. E a origem do problema é a educação". A iniciativa tem como objetivo orientar meninos e meninas da rede de ensino sobre a igualdade entre homens e mulheres, além de ajudar a combater e prevenir a violência doméstica contra a mulher. Rio das Ostras, 05 de Setembro de 2017. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereado-autor