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materia nº 176/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 176 / 2017
Date 2017-05-10
EmentaINDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, o “cercamento da área ZEIMA 1”.
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 INDICAÇÃO Nº. 176/2017 
 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras 
 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, o 
“cercamento da área ZEIMA 1”. 
 JUSTIFICATIVA: 
A área ZEIMA 1, trata-se da Zona de Especial Interesse para o Meio Ambiente criada 
pela Lei nº 1298/2008, contendo incessante brotamento de água, cuja coloração é idêntica 
ás águas das lagoas de Iriry e Lagoa Salgada, ou seja, afloramentos ricos em ácidos 
húmicos e fúlvicos que caracterizam a composição físico-química da água das lagoas 
costeiras de Rio das Ostras. 
 A criação da ZEIMA 1 Lei nº 1298/2008 serviu, para disciplinar o uso e ocupação 
do solo, e como instrumento para dirimir o conflito pela existência de APP nos 
Loteamentos Marylago, Terra Firme, Reduto da Paz, Verdes Mares, Enseada das Gaivotas, 
Floresta das Gaivotas, Praiamar e Bosque da Areia, contendo importantes áreas que 
contém brejos e matas periodicamente inundáveis , que por construírem nascentes e 
caminhos naturais de água, devem ser tratadas como APP – Área de Preservação 
Permanente, em especial a SZA5, por conter grande parte das Áreas de Preservação 
Permanente desta região, caracterizou-se pela intocabilidade e proibição de uso para 
qualquer fim , servindo também como atrativos locais para a observação de animais, 
principalmente da avifauna nativa e migratória. 
 Porém, por ser tratar de área aberta, o local tem sido utilizado por marginais para 
esconderijo de roubos e afugentamento para uso de entorpecentes. 
 Por estes motivos, é importante o cercamento da área, a fim de mitigar conflitos, 
e preservação da vegetação ali existente. 
Sala das Sessões, 10 de maio de 2017.
Alberto Moreira Jorge 
Vereador-autor

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