| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2017 |
| Date | 2017-05-10 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, o “cercamento da área ZEIMA 1”. |
| native_id | 7746 |
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INDICAÇÃO Nº. 176/2017 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, o “cercamento da área ZEIMA 1”. JUSTIFICATIVA: A área ZEIMA 1, trata-se da Zona de Especial Interesse para o Meio Ambiente criada pela Lei nº 1298/2008, contendo incessante brotamento de água, cuja coloração é idêntica ás águas das lagoas de Iriry e Lagoa Salgada, ou seja, afloramentos ricos em ácidos húmicos e fúlvicos que caracterizam a composição físico-química da água das lagoas costeiras de Rio das Ostras. A criação da ZEIMA 1 Lei nº 1298/2008 serviu, para disciplinar o uso e ocupação do solo, e como instrumento para dirimir o conflito pela existência de APP nos Loteamentos Marylago, Terra Firme, Reduto da Paz, Verdes Mares, Enseada das Gaivotas, Floresta das Gaivotas, Praiamar e Bosque da Areia, contendo importantes áreas que contém brejos e matas periodicamente inundáveis , que por construírem nascentes e caminhos naturais de água, devem ser tratadas como APP – Área de Preservação Permanente, em especial a SZA5, por conter grande parte das Áreas de Preservação Permanente desta região, caracterizou-se pela intocabilidade e proibição de uso para qualquer fim , servindo também como atrativos locais para a observação de animais, principalmente da avifauna nativa e migratória. Porém, por ser tratar de área aberta, o local tem sido utilizado por marginais para esconderijo de roubos e afugentamento para uso de entorpecentes. Por estes motivos, é importante o cercamento da área, a fim de mitigar conflitos, e preservação da vegetação ali existente. Sala das Sessões, 10 de maio de 2017. Alberto Moreira Jorge Vereador-autor