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materia nº 576/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 576 / 2017
Date 2017-11-28
EmentaINDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, a criar o projeto “Vacina Motora”.
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INDICAÇÃO Nº. 576/2017 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao 
Exmo. Prefeito Municipal, a criar o projeto “Vacina Motora”. 
JUSTIFICATIVA: 
 Fica assegurado às pessoas com deficiência motora incapacitante a 
receberem, em suas residências, a aplicação das seguintes vacinas: vacina 
influenza, vacina pneumocócica 23-valente, difteria e tétano, febre amarela, 
hepatite A, B ou A+B. 
 Fica também obrigada a vacinação em asilos, fundações, casas de 
repouso ou outras entidades que possam, de forma adequada, agrupá-los para o 
recebimento de vacina. 
 A Secretaria de Saúde do município ficará responsável pela vacinação 
que trata desta indicação, desde que, comprovadamente, os beneficiados não 
possam se deslocar aos locais de vacinação. 
 A solicitação poderá ser feita pela própria pessoa ou seu 
representante legal. 
 A Secretaria de Saúde, recebendo as solicitações, fará uma escala e 
planejamento para o atendimento. 
 Sala das Sessões, 28 de novembro de 2017. 
Alberto Moreira Jorge 
Vereador-autor

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