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materia nº 199/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 199 / 2017
Date 2017-05-23
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a mudança da nomenclatura ou de cargo do Guarda Sanitário para Agente de combate a endemias, ajustando assim o salário desses profissionais tendo como subsidio o acordo da Lei 12.994 que altera a Lei 11.350 que institui piso salarial e diretrizes para planos e carreiras.
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INDICAÇÃO Nº. 199/2017 
Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a mudança da 
nomenclatura ou de cargo do Guarda Sanitário para Agente de 
combate a endemias, ajustando assim o salário desses 
profissionais tendo como subsidio o acordo da Lei 12.994 que 
altera a Lei 11.350 que institui piso salarial e diretrizes para 
planos e carreiras. 
JUSTIFICATIVA 
 Solicitação necessária e urgente, pois a nomenclatura 
destes (“Guardas Sanitários”) impede que esses profissionais 
recebam o piso salarial fixado por lei, comprovando assim o 
vinculo direto, pois os mesmos não estão registrados no 
Sistema Único de Saúde. 
 Sala das Sessões, 23 de maio de 2017. 
 Leandro Ribeiro de Almeida
 Vereador-autor 

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