| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 2017 |
| Date | 2017-05-23 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a mudança da nomenclatura ou de cargo do Guarda Sanitário para Agente de combate a endemias, ajustando assim o salário desses profissionais tendo como subsidio o acordo da Lei 12.994 que altera a Lei 11.350 que institui piso salarial e diretrizes para planos e carreiras. |
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INDICAÇÃO Nº. 199/2017 Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a mudança da nomenclatura ou de cargo do Guarda Sanitário para Agente de combate a endemias, ajustando assim o salário desses profissionais tendo como subsidio o acordo da Lei 12.994 que altera a Lei 11.350 que institui piso salarial e diretrizes para planos e carreiras. JUSTIFICATIVA Solicitação necessária e urgente, pois a nomenclatura destes (“Guardas Sanitários”) impede que esses profissionais recebam o piso salarial fixado por lei, comprovando assim o vinculo direto, pois os mesmos não estão registrados no Sistema Único de Saúde. Sala das Sessões, 23 de maio de 2017. Leandro Ribeiro de Almeida Vereador-autor