| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 365 / 2017 |
| Date | 2017-08-14 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja providenciado a anistia de multas, juros e moras de tributos como ISS e IPTU etc, do Município. |
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INDICAÇÃO Nº. 365/2017 Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. Os Vereadores que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja providenciado a anistia de multas, juros e moras de tributos como ISS e IPTU etc, do Município. JUSTIFICATIVA Solicitação necessária e urgente, pois diante da crescente crise enfrentada por todos os brasileiros, torna-se necessária a suspensão desses valores munícipais acrescidos sobre esses tributos, auxiliando assim o minícipe no acerto desse saldo devedor que atualmente tem gerado um alto indice de inadimplência na dívida ativa do Municipio. Sala das Sessões, 14 de agosto de 2017. Leandro Ribeiro de Almeida Vereador-autor Marcelino Carlos Dias Borba Vereador-autor Fabio Alexandre Simões Leite Vereador-autor Marciel Goncalves de Jesus Nascimento Vereador-autor Rodrigo Jorge Barros Vereador-autor Robson Carlos de Oliveira Gomes Vereador-autor Alberto Moreira Jorge Vereador-autor Vanderlan Moraes da Hora Vereador-autor Misaias da Silva Machado Vereador-autor Carlos Alberto Afonso Fernandes Vereador-autor Paulo Fernando Carvalho Gomes Vereador-autor André dos Santos Braga Vereador-autor Aluísio Roberto Viana da Silva Vereador-autor