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materia nº 365/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 365 / 2017
Date 2017-08-14
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja providenciado a anistia de multas, juros e moras de tributos como ISS e IPTU etc, do Município.
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INDICAÇÃO Nº. 365/2017 
Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 Os Vereadores que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja providenciado a 
anistia de multas, juros e moras de tributos como ISS e IPTU 
etc, do Município. 
JUSTIFICATIVA 
 Solicitação necessária e urgente, pois diante da 
crescente crise enfrentada por todos os brasileiros, 
torna-se necessária a suspensão desses valores 
munícipais acrescidos sobre esses tributos, auxiliando 
assim o minícipe no acerto desse saldo devedor que 
atualmente tem gerado um alto indice de inadimplência 
na dívida ativa do Municipio. 
 
 
 Sala das Sessões, 14 de agosto de 2017. 
 
 Leandro Ribeiro de Almeida 
 Vereador-autor 
Marcelino Carlos Dias Borba
 Vereador-autor 
Fabio Alexandre Simões Leite
Vereador-autor 
Marciel Goncalves de Jesus Nascimento
Vereador-autor 
Rodrigo Jorge Barros
Vereador-autor 
Robson Carlos de Oliveira Gomes
Vereador-autor 
Alberto Moreira Jorge
Vereador-autor 
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador-autor 
Misaias da Silva Machado
Vereador-autor 
Carlos Alberto Afonso Fernandes
Vereador-autor 
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor 
André dos Santos Braga
Vereador-autor 
Aluísio Roberto Viana da Silva
Vereador-autor 

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