| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 395 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja providenciado através da Secretária Municipal de Fazenda o acréscimo no código tributário do Municipio, art. 67, que trata das insenções do IPTU, o inciso VI, dando insenção da taxa de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de 50% ou integral para pessoas que moram em áreas comprovadas pela Defesa Civil como sendo de risco no Municipio. |
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INDICAÇÃO Nº. 395/2017 Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja providenciado através da Secretária Municipal de Fazenda o acréscimo no código tributário do Municipio, art. 67, que trata das insenções do IPTU, o inciso VI, dando insenção da taxa de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de 50% ou integral para pessoas que moram em áreas comprovadas pela Defesa Civil como sendo de risco no Municipio. JUSTIFICATIVA Solicitação necessária e urgente, pois há moradores no Municipio que residem em locais onde apresentam risco por invasão do mar, e esses imóveis precisam ser avaliados pela Defesa Civil para atestar a veracidade do mesmo e assim garantir o beneficio aos nossos minicípes. Podemos tamar com exemplo o que tem ocorrido com a Praia da Tartaruga e Abricó que já assolam aqueles que ali residem. Maiores informações em Plenário. Sala das Sessões, 29 de Agosto de 2017. Leandro Ribeiro de Almeida Vereador-autor