br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 395/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 395 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja providenciado através da Secretária Municipal de Fazenda o acréscimo no código tributário do Municipio, art. 67, que trata das insenções do IPTU, o inciso VI, dando insenção da taxa de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de 50% ou integral para pessoas que moram em áreas comprovadas pela Defesa Civil como sendo de risco no Municipio.
native_id7793

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

INDICAÇÃO Nº. 395/2017 
Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, que seja providenciado através da Secretária 
Municipal de Fazenda o acréscimo no código tributário do Municipio, 
art. 67, que trata das insenções do IPTU, o inciso VI, dando insenção 
da taxa de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU), de 50% ou integral para pessoas que moram em áreas 
comprovadas pela Defesa Civil como sendo de risco no Municipio. 
JUSTIFICATIVA 
 Solicitação necessária e urgente, pois há moradores no 
Municipio que residem em locais onde apresentam risco por invasão do 
mar, e esses imóveis precisam ser avaliados pela Defesa Civil para 
atestar a veracidade do mesmo e assim garantir o beneficio aos nossos 
minicípes. Podemos tamar com exemplo o que tem ocorrido com a Praia 
da Tartaruga e Abricó que já assolam aqueles que ali residem. Maiores 
informações em Plenário.
 Sala das Sessões, 29 de Agosto de 2017. 
 Leandro Ribeiro de Almeida
 Vereador-autor 

open original →