| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 396 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja providenciado Através da Secretaria Municipal de Fazenda o acréscimo no código tributário do Municipio, art. 67, que trata das isenções do IPTU, o inciso V, dando isenção de 50% ou integral do IPTU para famílias com portadores de deficiência física ou cidadão inscrito no mesmo, possuindo renda máxima de 3 (três) salários minímos comprovados. |
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INDICAÇÃO Nº. 396/2017 Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja providenciado Através da Secretaria Municipal de Fazenda o acréscimo no código tributário do Municipio, art. 67, que trata das isenções do IPTU, o inciso V, dando isenção de 50% ou integral do IPTU para famílias com portadores de deficiência física ou cidadão inscrito no mesmo, possuindo renda máxima de 3 (três) salários minímos comprovados. JUSTIFICATIVA Solicitação necessária e urgente, pois existe a necessidade em darmos auxilio aos portadores de deficiência física que residem no Municipio para que recebam insenção de 50% ou integral da taxa de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A concessão deve ser dada a quem comprovar renda média familiar mensal de até 3 (três) salário mínimo, independentemente do valor do imóvel. Lembrando que a Constituição Federal dispõe como competência municipal cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, e acrescenta que muitas vezes essas famílias possuem uma despesa financeira extra, que inclui remédios, alimentação especial, produtos hospitalares e de locomoção. “Um gasto geralmente bem maior do que possui o cidadão não portador de deficiência. Maiores informações em Plenário. Sala das Sessões, 29 de agosto de 2017. Leandro Ribeiro de Almeida Vereador-autor