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materia nº 396/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 396 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja providenciado Através da Secretaria Municipal de Fazenda o acréscimo no código tributário do Municipio, art. 67, que trata das isenções do IPTU, o inciso V, dando isenção de 50% ou integral do IPTU para famílias com portadores de deficiência física ou cidadão inscrito no mesmo, possuindo renda máxima de 3 (três) salários minímos comprovados.
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INDICAÇÃO Nº. 396/2017 
Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, que seja providenciado Através da Secretaria 
Municipal de Fazenda o acréscimo no código tributário do Municipio, 
art. 67, que trata das isenções do IPTU, o inciso V, dando isenção de 
50% ou integral do IPTU para famílias com portadores de deficiência 
física ou cidadão inscrito no mesmo, possuindo renda máxima de 3 
(três) salários minímos comprovados.
JUSTIFICATIVA 
 Solicitação necessária e urgente, pois existe a necessidade em 
darmos auxilio aos portadores de deficiência física que residem no 
Municipio para que recebam insenção de 50% ou integral da taxa de 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A 
concessão deve ser dada a quem comprovar renda média familiar mensal 
de até 3 (três) salário mínimo, independentemente do valor do imóvel. 
Lembrando que a Constituição Federal dispõe como competência 
municipal cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia 
das pessoas portadoras de deficiência, e acrescenta que muitas vezes 
essas famílias possuem uma despesa financeira extra, que inclui 
remédios, alimentação especial, produtos hospitalares e de locomoção. 
“Um gasto geralmente bem maior do que possui o cidadão não portador 
de deficiência. Maiores informações em Plenário. 
Sala das Sessões, 29 de agosto de 2017. 
Leandro Ribeiro de Almeida
Vereador-autor 

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