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materia nº 288/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 288 / 2017
Date 2017-06-26
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja providenciado junto ao Governo Federal uma Delegacia da Receita Federal, no Município de Rio das Ostras.
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INDICAÇÃO Nº. 288/2017 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. 
Sr. Prefeito Municipal, que seja providenciado junto ao Governo 
Federal uma Delegacia da Receita Federal, no Município de Rio das 
Ostras. 
JUSTIFICATIVA 
 Solicitação necessária e urgente, pois hoje o munícipe precisa 
se deslocar para outros municípios. A implantação de uma Delegacia da 
Receita Federal representará inegáveis vantagens para os cidadãos 
residentes no município, na resolução de seus problemas de natureza 
tributária, que hoje são atendidos por outra Delegacia. A Delegacia 
poderá também ter jurisdição sobre outros municípios. Maiores 
informações em plenária. 
Sala das Sessões, 26 de junho de 2017. 
Marcelino Carlos Dias Borba 
 Vereador-autor 

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