| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 288 / 2017 |
| Date | 2017-06-26 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja providenciado junto ao Governo Federal uma Delegacia da Receita Federal, no Município de Rio das Ostras. |
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INDICAÇÃO Nº. 288/2017 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja providenciado junto ao Governo Federal uma Delegacia da Receita Federal, no Município de Rio das Ostras. JUSTIFICATIVA Solicitação necessária e urgente, pois hoje o munícipe precisa se deslocar para outros municípios. A implantação de uma Delegacia da Receita Federal representará inegáveis vantagens para os cidadãos residentes no município, na resolução de seus problemas de natureza tributária, que hoje são atendidos por outra Delegacia. A Delegacia poderá também ter jurisdição sobre outros municípios. Maiores informações em plenária. Sala das Sessões, 26 de junho de 2017. Marcelino Carlos Dias Borba Vereador-autor