| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2017 |
| Date | 2017-05-03 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja providenciado o ajuste do vencimento básico dos Agentes Tributários e Fiscais de Tributos, em harmonia à Lei 1892/2015. |
| native_id | 7832 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
INDICAÇÃO Nº. 152/2017 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja providenciado o ajuste do vencimento básico dos Agentes Tributários e Fiscais de Tributos, em harmonia à Lei 1892/2015. JUSTIFICATIVA Solicitação necessária e urgente, por questão de direito e justiça, em virtude da complexidade que envolvem a atuação dos 12 servidores da Administração Tributária. Tal solicitação está alicerçada nas Determinações do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e nas disposições constitucionais. “Art. 37 XXII – As Administrações tributarias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras especificas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integra, inclusive com o compartilhamento de cadastro e de informações fiscais, na forma da lei ou convenio. (incluído pela Emenda Constitucional nº 42 de 19.12.2003)” Estes Cidadãos carregam consigo a responsabilidade de estabelecer um elo entre o Poder Público e a sociedade, em uma área extremamente sensível e importante, buscando a efetivação do princípio da eficiência dos serviços por ela prestados à população. Maiores informações em Plenário. Sala das Sessões, 03 de maio de 2017. Marcelino Carlos Dias Borba Vereador-autor JUSTIFICATIVA COMPLETA A Administração Pública, através da Lei nº 1.892/2015 ao modificar a qualificação do seu quadro de servidores, exigindo maior grau de escolaridade para o ingresso no serviço público, buscou a efetivação do princípio da eficiência dos serviços por ela prestados. Seria irrazoável engessar a Administração Pública, opondo-lhe obstáculos jurídicos para sair de eventual imobilismo, visando ao melhor aproveitamento dos recursos humanos e uma melhor qualificação. Nessa linha, a União, alguns Estados, principalmente o judiciário e Municípios a fim de qualificar a prestação de serviços públicos, que é o desiderato primordial do Poder Público, realizaram tais ajustes, já tendo o Supremo Tribunal Federal se manifestado a respeito, pacificando essa questão. Nesse passo, o reconhecimento da correta escolaridade para ingresso nos cargos mencionados foi uma etapa na realização de justiça e agora o ajuste no vencimento básico dos servidores da Administração Tributária Municipal, faz com que o Município cumpra efetivamente o disposto na Constituição da República e os princípios consagradores do Direito, dentre eles a legalidade, a moralidade e a razoabilidade, e ainda servirão para tornar viável a construção de uma categoria mais harmônica, fincada na honestidade e voltada para a excelência na prestação dos serviços à sociedade. Então, temos que as disposições presentes no texto do inciso XXII do art. 37 e inciso IV do Art. 167 da Constituição Federal precisam ser concretizadas: "XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)" “Art. 167. São vedados: (omissis)..................................................................................... IV- a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, §2º., 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, §8º, bem como o disposto no §4º deste artigo;" Sala das Sessões, 03 de maio de 2017. Marcelino Carlos Dias Borba Vereador-autor