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materia nº 152/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 152 / 2017
Date 2017-05-03
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja providenciado o ajuste do vencimento básico dos Agentes Tributários e Fiscais de Tributos, em harmonia à Lei 1892/2015.
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INDICAÇÃO Nº. 152/2017 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja providenciado o 
ajuste do vencimento básico dos Agentes Tributários e Fiscais de 
Tributos, em harmonia à Lei 1892/2015. 
JUSTIFICATIVA 
 Solicitação necessária e urgente, por questão de direito e 
justiça, em virtude da complexidade que envolvem a atuação dos 12 
servidores da Administração Tributária. Tal solicitação está 
alicerçada nas Determinações do Egrégio Tribunal de Contas do 
Estado do Rio de Janeiro e nas disposições constitucionais. 
 “Art. 37 
XXII – As Administrações tributarias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 
atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras especificas, 
terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integra, inclusive com 
o compartilhamento de cadastro e de informações fiscais, na forma da lei ou convenio. (incluído pela 
Emenda Constitucional nº 42 de 19.12.2003)” 
 Estes Cidadãos carregam consigo a responsabilidade de 
estabelecer um elo entre o Poder Público e a sociedade, em uma área 
extremamente sensível e importante, buscando a efetivação do 
princípio da eficiência dos serviços por ela prestados à população. 
Maiores informações em Plenário. 
Sala das Sessões, 03 de maio de 2017. 
Marcelino Carlos Dias Borba 
 Vereador-autor 
JUSTIFICATIVA COMPLETA 
A Administração Pública, através da Lei nº 1.892/2015 ao modificar a 
qualificação do seu quadro de servidores, exigindo maior grau de 
escolaridade para o ingresso no serviço público, buscou a efetivação do 
princípio da eficiência dos serviços por ela prestados. 
Seria irrazoável engessar a Administração Pública, opondo-lhe obstáculos 
jurídicos para sair de eventual imobilismo, visando ao melhor 
aproveitamento dos recursos humanos e uma melhor qualificação. 
Nessa linha, a União, alguns Estados, principalmente o judiciário e 
Municípios a fim de qualificar a prestação de serviços públicos, que é o 
desiderato primordial do Poder Público, realizaram tais ajustes, já tendo 
o Supremo Tribunal Federal se manifestado a respeito, pacificando essa 
questão. 
Nesse passo, o reconhecimento da correta escolaridade para ingresso nos 
cargos mencionados foi uma etapa na realização de justiça e agora o 
ajuste no vencimento básico dos servidores da Administração Tributária 
Municipal, faz com que o Município cumpra efetivamente o disposto na 
Constituição da República e os princípios consagradores do Direito, 
dentre eles a legalidade, a moralidade e a razoabilidade, e ainda servirão 
para tornar viável a construção de uma categoria mais harmônica, fincada 
na honestidade e voltada para a excelência na prestação dos serviços à 
sociedade. 
Então, temos que as disposições presentes no texto do inciso XXII do 
art. 37 e inciso IV do Art. 167 da Constituição Federal precisam ser 
concretizadas: 
"XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 
atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras 
específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma 
integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da 
lei 
ou 
convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)" 
“Art. 167. São vedados:
(omissis).....................................................................................
IV- a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da 
arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e
serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades 
da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, §2º., 212 e 37, XXII, e a 
prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, §8º, bem 
como o disposto no §4º deste artigo;"
Sala das Sessões, 03 de maio de 2017. 
Marcelino Carlos Dias Borba 
 Vereador-autor 

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