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materia nº 279/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 279 / 2017
Date 2017-06-20
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja providenciado o reparo do vazamento da rede de esgoto na Rua Piauí, bairro Cidade Beira Mar.
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INDICAÇÃO Nº. 279/2017 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA 
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja providenciado o reparo do 
vazamento da rede de esgoto na Rua Piauí, bairro Cidade Beira 
Mar. 
JUSTIFICATIVA 
 Solicitação necessária e urgente, pois a saúde e a qualidade de 
vida dos moradores daquela comunidade estão sendo comprometidas 
pelo problema mencionado. O acesso à água potável e ao saneamento 
básico foram reconhecidos como direito do ser humano pela 
Organização das Nações Unidas. A resolução declara que “o direito a 
uma água potável, limpa e de qualidade e a instalações sanitárias é um 
direito humano, indispensável para gozar plenamente do direito à vida”.
Serviço absolutamente essencial, a coleta e o tratamento de esgoto 
têm sido deixados de lado por sucessivos governos. Para um Município 
que preza a saúde e a qualidade de vida, esgoto a céu aberto é 
inaceitável, principalmente porque quem tem mais sofrido com essa 
situação são as crianças. O que mais surpreende no esgoto é o seu 
poder destruidor. A imagem de crianças brincando em meio aos esgotos 
e lixo a céu aberto é tocante aos olhos de qualquer um. O principal 
impacto disso, ou melhor, o impacto mais visível dessa cena é a diarreia. 
Os pais levam a criança ao posto de saúde com dores abdominais e o 
médico faz o diagnóstico de parasitose; descreve o tratamento 
recomendando a ingestão de um medicamento antibiótico e soro. A 
criança toma o medicamento como prescrito, mas já na próxima visita 
ao médico retorna com o mesmo problema. Depois de três ou quatro 
crises de diarreia, a criança cria imunidade e, então, desde que haja 
uma boa nutrição, as diarreias parecem ficar menos importantes, uma 
vez que a criança se recupera bem. Apesar de mínimas, este quadro 
frequente de diarreias deixa sequelas a médio e longo prazo. Além das 
diarreias e outras infecções causadas pela falta de coleta e de 
tratamento de esgoto, outras doenças prejudicam o desenvolvimento e 
condenam essas crianças em longo prazo. Se pegarmos crianças de 0 a 5 
anos, os danos são ainda maiores: são permanentes. Trata-se de 
doenças toxicológicas causadas pela contaminação por substâncias 
químicas vindas de causas e produtos diversos, tais como a lata de 
refrigerante, a lata de tinta, garrafas PET, óleo de cozinha, sacolas 
plásticas, entre outros objetos que são lançados diariamente nos rios e 
nos esgotos a céu aberto das comunidades carentes. Vamos nos 
concentrar nos efeitos que esse inimigo traz às crianças. Essas 
substâncias afetarão a capacidade imunológica dos glóbulos brancos 
eliminarem as bactérias e de produzir anticorpos provocando alergias 
respiratórias, nasais, intestinais e de pele que vão permanecer com essa 
criança por muito tempo. Além disso, a criança terá também a sua 
função renal alterada podendo tornar-se hipertensa e seu rim pode vir 
a sofrer uma falência precoce. Mas as crianças mais afetadas são 
aquelas que têm entre 0 e 5 anos e que ainda estão em fase de 
desenvolvimento corporal e do cérebro. Essa é a fase mais importante 
do ser humano em termos de ditar a qualidade de vida como adulto, 
incluindo também os nove meses de gestação da mãe. Essa é a fase mais 
crítica, ou seja, quando os órgãos estão se formando, pois eles estão 
extremamente sensíveis e suscetíveis a pequenas modificações 
ambientais ou de ingestão de substâncias. Um recém-nascido, fruto de 
uma mãe que vive em um ambiente inóspito, ou seja, um ambiente sem 
coleta e tratamento de esgoto, vai sentir muito mais a exposição a 
essas substâncias e poderá ter uma má formação cardíaca, sofrer de 
deficiência hepática e de problemas imunológicos. Mais grave do que o 
quadro acima é o seu sistema neurológico, ou seja, seu sistema nervoso 
central e periférico. O cérebro pode até desenvolver o tamanho 
correto, mas a capacidade de fazer sinapses, de fazer ligações 
nervosas será prejudicada. 90% das sinapses se formam até os 7 anos 
de vida. E a maturação e a complexidade dessa rede neuronal vão 
terminar apenas aos 18 anos de vida. Essas duas fases, entre 0 e 7, e 
entre 7 e 18, são determinantes da capacidade e da personalidade 
desse indivíduo. A criança que nasce e vive seus primeiros anos de vida 
nesse ambiente inóspito está fadada a sofrer um déficit de 
aprendizado e intelectual. Um olhar mais atento e investimentos 
prioritários na coleta e tratamento de esgoto devem ser feitos para 
garantir qualidade de vida à nossa população e, principalmente, às 
nossas futuras gerações. Maiores informações em Plenário. 
Sala das Sessões, 20 de junho de 2017. 
Marcelino Carlos Dias Borba
Vereador-autor 

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