| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 2017 |
| Date | 2017-06-28 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja providenciado junto ao Ministério da Educação a implantação do Pronatec - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, no Município de Rio das Ostras. |
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INDICAÇÃO Nº. 299/2017 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja providenciado junto ao Ministério da Educação a implantação do Pronatec - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, no Município de Rio das Ostras. JUSTIFICATIVA Solicitação necessária e urgente, pois o Pronatec busca ampliar as oportunidades educacionais e de formação profissional qualificada aos jovens, trabalhadores e beneficiários de programas de transferência de renda. O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) foi criado pelo Governo Federal, em 2011, por meio da Lei 12.513/2011, com o objetivo de expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica no país. Maiores informações em Plenário. Sala das Sessões, 28 de junho de 2017. Marcelino Carlos Dias Borba Vereador-autor