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materia nº 299/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 299 / 2017
Date 2017-06-28
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja providenciado junto ao Ministério da Educação a implantação do Pronatec - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, no Município de Rio das Ostras.
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INDICAÇÃO Nº. 299/2017 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja providenciado 
junto ao Ministério da Educação a implantação do Pronatec -
Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, no 
Município de Rio das Ostras. 
JUSTIFICATIVA 
 Solicitação necessária e urgente, pois o Pronatec busca ampliar as 
oportunidades educacionais e de formação profissional qualificada aos 
jovens, trabalhadores e beneficiários de programas de transferência 
de renda. O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e 
Emprego (Pronatec) foi criado pelo Governo Federal, em 2011, por 
meio da Lei 12.513/2011, com o objetivo de expandir, interiorizar e 
democratizar a oferta de cursos de educação profissional e 
tecnológica no país. Maiores informações em Plenário. 
Sala das Sessões, 28 de junho de 2017. 
Marcelino Carlos Dias Borba
Vereador-autor 

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