| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 380 / 2017 |
| Date | 2017-08-22 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja cumprida a Lei 0460/2000 que autoriza o Poder Executivo cadastrar edificações a título de posse, para fins de lançamento do IPTU. |
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INDICAÇÃO Nº. 380/2017 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja cumprida a Lei 0460/2000 que autoriza o Poder Executivo cadastrar edificações a título de posse, para fins de lançamento do IPTU. JUSTIFICATIVA Solicitação necessária e urgente, pois com o cumprimento da Lei 0460/2000, neste momento, torna-se desnecessário o aumento da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da cidade de Rio das Ostras. LEI 0460/2000 Art.1° - Fica autorizado o cadastramento de edificações existentes na zona urbana do Município de Rio das Ostras, tidas ou havidas a título de posse mansa e pacífica. §1° – Os procedimentos autorizados no caput não implicam em reconhecimento de propriedade aos titulares das edificações, nem em convalidação de qualquer relação jurídica que lhe seja correlata. §2° – O registro dos atos a que se refere o caput dar-se-á no Cadastro Imobiliário do Município, para todas as finalidades previstas em lei, especialmente para os fins do art. 142, do Código Tributário Nacional. Art. 2° – O cadastramento de que trata o artigo anterior far-se-á com base em requerimento do interessado instruído com ao menos um dos documentos abaixo relacionados, obedecida a ordem de preferência a seguir: I – documento público ou particular de transferência, cessão ou reconhecimento de posse de no mínimo 90 (noventa) dias da edificação em nome do requerente; II – conta de luz, água ou telefone fixo em nome do requerente, cônjuge ou parentes em 1º grau, com pelo menos 90 (noventa) dias da emissão da conta; III – declaração escrita de vizinhos, reconhecida por autenticidade, de que a posse de no mínimo 90 (noventa) dias da edificação é mansa e pacifica. § 1º - O requerente juntará ao pedido croqui da edificação, indicando suas dimensões e localização. § 2º - Caberá ao órgão de fiscalização próprio a verificação in loco da veracidade dos elementos informados pelo interessado no processo de cadastramento. Art. 3° – Não serão cadastrados em nome de particulares, sob nenhuma hipótese, edificações localizadas em áreas de: I – preservação ambiental permanente; II – propriedade da União, Estado ou Município, inclusive as reservas biológicas sob a administração do Ministério da Marinha; III – outras áreas de proteção ou preservação instituídas por lei. Art. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 22 de agosto de 2017. Marcelino Carlos Dias Borba Vereador-autor