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materia nº 380/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 380 / 2017
Date 2017-08-22
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja cumprida a Lei 0460/2000 que autoriza o Poder Executivo cadastrar edificações a título de posse, para fins de lançamento do IPTU.
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INDICAÇÃO Nº. 380/2017 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. 
Sr. Prefeito Municipal, que seja cumprida a Lei 0460/2000 que 
autoriza o Poder Executivo cadastrar edificações a título de 
posse, para fins de lançamento do IPTU.
JUSTIFICATIVA 
 Solicitação necessária e urgente, pois com o cumprimento da Lei 
0460/2000, neste momento, torna-se desnecessário o aumento da 
alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da cidade de 
Rio das Ostras. 
LEI 0460/2000 
 Art.1° - Fica autorizado o cadastramento de edificações existentes na zona urbana do Município 
de Rio das Ostras, tidas ou havidas a título de posse mansa e pacífica. 
 §1° – Os procedimentos autorizados no caput não implicam em reconhecimento de 
propriedade aos titulares das edificações, nem em convalidação de qualquer relação 
jurídica que lhe seja correlata. 
 §2° – O registro dos atos a que se refere o caput dar-se-á no Cadastro Imobiliário do 
Município, para todas as finalidades previstas em lei, especialmente para os fins do art. 142, 
do Código Tributário Nacional. 
Art. 2° – O cadastramento de que trata o artigo anterior far-se-á com base em requerimento do 
interessado instruído com ao menos um dos documentos abaixo relacionados, obedecida a 
ordem de preferência a seguir: 
 I – documento público ou particular de transferência, cessão ou reconhecimento de posse 
de no mínimo 90 (noventa) dias da edificação em nome do requerente; 
 II – conta de luz, água ou telefone fixo em nome do requerente, cônjuge ou parentes em 1º 
grau, com pelo menos 90 (noventa) dias da emissão da conta; 
 III – declaração escrita de vizinhos, reconhecida por autenticidade, de que a posse de no 
mínimo 90 (noventa) dias da edificação é mansa e pacifica. 
 § 1º - O requerente juntará ao pedido croqui da edificação, indicando suas dimensões e 
localização. 
 
 § 2º - Caberá ao órgão de fiscalização próprio a verificação in loco da veracidade dos 
elementos informados pelo interessado no processo de cadastramento. 
Art. 3° – Não serão cadastrados em nome de particulares, sob nenhuma hipótese, edificações 
localizadas em áreas de: 
I – preservação ambiental permanente; 
II – propriedade da União, Estado ou Município, inclusive as reservas biológicas sob a 
administração do Ministério da Marinha; 
III – outras áreas de proteção ou preservação instituídas por lei. 
Art. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
 Sala das Sessões, 22 de agosto de 2017. 
Marcelino Carlos Dias Borba
Vereador-autor 

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