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materia nº 425/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 425 / 2017
Date 2017-09-11
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, que seja concedido adicional de periculosidade aos servidores, que exercem atividades de vigilante.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Rua das Avencas nº. 01 – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
MVB 
 
INDICAÇÃO Nº.425/2017 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, que seja concedido adicional de 
periculosidade aos servidores, que exercem atividades de vigilante. 
JUSTIFICATIVA 
São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da 
regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas 
que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado 
em virtude de exposição permanente do trabalhador (a) 
I - Inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; 
II - Roubos ou outras espécies de violência física nas atividades 
profissionais de segurança pessoal ou patrimonial
Rio das Ostras, 11 de setembro de 2017. 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
Vereado-autor 

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