| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 425 / 2017 |
| Date | 2017-09-11 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, que seja concedido adicional de periculosidade aos servidores, que exercem atividades de vigilante. |
| native_id | 7871 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Rua das Avencas nº. 01 – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br MVB INDICAÇÃO Nº.425/2017 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, de Rio das Ostras, que seja concedido adicional de periculosidade aos servidores, que exercem atividades de vigilante. JUSTIFICATIVA São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador (a) I - Inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - Roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial Rio das Ostras, 11 de setembro de 2017. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereado-autor