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materia nº 242/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 242 / 2017
Date 2017-06-06
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja criado no Município de Rio das Ostras, UM PROJETO DE DISQUEDENÚNCIA 0800, CONTRA QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA.
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INDICAÇÃO Nº. 242/2017 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja criado no 
Município de Rio das Ostras, UM PROJETO DE DISQUE￾DENÚNCIA 0800, CONTRA QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA. 
 JUSTIFICATIVA
 Este é um serviço de DISQUE-DENÚNCIA contra qualquer tipo 
de violência ou abuso sexual cometido contra crianças, adolescentes, 
ou idosos, com chamadas gratuitas 0800, durante o dia das 08:00h às 
18:00h. 
A violência é antes de tudo, uma violação dos direitos 
humanos fundamentais; manifesta-se sob diversas formas nos 
mais diferentes espaços e em todas as classes sociais, afetando 
a saúde e a qualidade de vida das pessoas. Os maus-tratos, 
abuso ou violência doméstica, são mais visíveis nas camadas 
populares empobrecidas que, utilizando os serviços públicos de 
saúde como ambulatórios e serviços de emergência, de assistência 
social e outros, conferem maior visibilidade a esses eventos. Nas 
classes economicamente favorecidas, o sigilo que envolve as 
agressões é garantido em consultas particulares, seja com 
médicos, psicólogos e outros profissionais em serviços privados. 
 Os maus-tratos sofridos na infância e adolescência, fases 
da vida de maior vulnerabilidade, por serem praticados, em sua 
maioria, no âmbito intra-familiar, são encobertos por um complô 
de silêncio justificado, muitas vezes, pelas alegadas 
inviolabilidade do lar e não invasão da sua privacidade. Esses 
argumentos dificultam a atuação preventiva e o adequado 
encaminhamento das vítimas, podendo se perpetuar por meses e 
anos. 
O projeto vem enfrentar o problema da violência psíquica, física 
ou sexual cometida contra crianças, adolescentes e idosos, muitas 
vezes dentro dos próprios lares, que tem aumentado a cada dia. 
 A violência é cometida muitas vezes, pelos próprios pais, 
padrastos, parentes e amigos da família. 
Com a criação do serviço DISQUE-DENÚNCIA, essas 
violências serão cada vez mais banidas, protegendo a criança, o 
adolescente e o idoso da crueldade em que possam estar expostos. 
 Sala das Sessões, 06 de junho de 2017. 
 
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES 
Vereador-Autor 

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