| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 2017 |
| Date | 2017-06-06 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja criado no Município de Rio das Ostras, UM PROJETO DE DISQUEDENÚNCIA 0800, CONTRA QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA. |
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INDICAÇÃO Nº. 242/2017 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja criado no Município de Rio das Ostras, UM PROJETO DE DISQUEDENÚNCIA 0800, CONTRA QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA. JUSTIFICATIVA Este é um serviço de DISQUE-DENÚNCIA contra qualquer tipo de violência ou abuso sexual cometido contra crianças, adolescentes, ou idosos, com chamadas gratuitas 0800, durante o dia das 08:00h às 18:00h. A violência é antes de tudo, uma violação dos direitos humanos fundamentais; manifesta-se sob diversas formas nos mais diferentes espaços e em todas as classes sociais, afetando a saúde e a qualidade de vida das pessoas. Os maus-tratos, abuso ou violência doméstica, são mais visíveis nas camadas populares empobrecidas que, utilizando os serviços públicos de saúde como ambulatórios e serviços de emergência, de assistência social e outros, conferem maior visibilidade a esses eventos. Nas classes economicamente favorecidas, o sigilo que envolve as agressões é garantido em consultas particulares, seja com médicos, psicólogos e outros profissionais em serviços privados. Os maus-tratos sofridos na infância e adolescência, fases da vida de maior vulnerabilidade, por serem praticados, em sua maioria, no âmbito intra-familiar, são encobertos por um complô de silêncio justificado, muitas vezes, pelas alegadas inviolabilidade do lar e não invasão da sua privacidade. Esses argumentos dificultam a atuação preventiva e o adequado encaminhamento das vítimas, podendo se perpetuar por meses e anos. O projeto vem enfrentar o problema da violência psíquica, física ou sexual cometida contra crianças, adolescentes e idosos, muitas vezes dentro dos próprios lares, que tem aumentado a cada dia. A violência é cometida muitas vezes, pelos próprios pais, padrastos, parentes e amigos da família. Com a criação do serviço DISQUE-DENÚNCIA, essas violências serão cada vez mais banidas, protegendo a criança, o adolescente e o idoso da crueldade em que possam estar expostos. Sala das Sessões, 06 de junho de 2017. PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES Vereador-Autor