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materia nº 439/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 439 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, COM OBJETIVO DE DIMINUIR OS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE, no Município de Rio das Ostras.
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INDICAÇÃO Nº. 439/2017 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL 
DE SEGURANÇA, COM OBJETIVO DE DIMINUIR OS ÍNDICES DE
CRIMINALIDADE, no Município de Rio das Ostras. 
 JUSTIFICATIVA
 O tema segurança pública no país tem seu foco cada vez mais 
dirigido para o poder municipal. Nesse contexto, o maior exemplo da 
quebra de paradigmas é o lançamento pelo Governo Federal, da Lei nº 
11.530/2007, que institui o Programa Nacional de Segurança com 
Cidadania – PRONASCI, onde se lê, no seu artigo primeiro, “o 
Governo institui este programa a ser executado pela União, por meio 
da articulação dos Órgãos Federais, em regime de cooperação com 
Estados, Distrito Federal e Municípios e com a articulação das 
famílias e da comunidade, mediante programas, projetos e ações de 
assistência técnica e financeira e mobilização social, visando à 
melhoria da Segurança Pública”. 
 A grande maioria das noventa e quatro medidas do PRONASCI, 
que estão divididas em ações estruturais e Programas Locais, permeia 
de uma forma ou de outra, atividades diretamente ligadas ás ações 
públicas que possuem como esfera responsável pela execução o poder 
público municipal. 
 A razão dessa nova orientação acompanha uma lógica que 
demonstra que o desenvolvimento da comunidade se dá no município, 
assim, os problemas acontecem nos municípios, às pessoas nascem, 
vivem e morrem em bairros de nosso município. 
 Esta indicação, apresenta algumas possíveis linhas de políticas 
públicas municipais que tangenciam o tema da prevenção do crime e da 
criminalidade e que poderiam servir de norte para a elaboração de 
futuros programas da área de Segurança. 
 Dentre as propostas está a reurbanização das praças e 
logradouros públicos, em locais que apresentam focos de criminalidade. 
Neste mesmo foco, temos a preocupação com a juventude dos 
bairros, sugerindo a realização de programas comunitários de educação 
desportiva nas quadras públicas de escolas municipais no horário 
compreendido entre as vinte e a meia noite, normalmente horários 
endêmicos da criminalidade juvenil. 
 Indico, ainda, ao poder Executivo que viabilize linhas de ônibus 
e segurança policial nos horários de saídas das escolas para facilitar 
o retorno seguro e rápido dos jovens estudantes, inclusive os 
estudantes universitários, ás suas residências. 
 Sendo assim, o trabalho em relação ao setor de Segurança Pública
não está pautado apenas em fazer sugestões ao prefeito do nosso 
Município, mas também está em estreitar contatos em busca de 
subsídios para melhorar o combate à criminalidade do município. 
 Sala das Sessões, 18 de setembro de 2017. 
 
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES 
Vereador-Autor 

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