| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 439 / 2017 |
| Date | 2017-09-18 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, COM OBJETIVO DE DIMINUIR OS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE, no Município de Rio das Ostras. |
| native_id | 7954 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
INDICAÇÃO Nº. 439/2017 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, COM OBJETIVO DE DIMINUIR OS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE, no Município de Rio das Ostras. JUSTIFICATIVA O tema segurança pública no país tem seu foco cada vez mais dirigido para o poder municipal. Nesse contexto, o maior exemplo da quebra de paradigmas é o lançamento pelo Governo Federal, da Lei nº 11.530/2007, que institui o Programa Nacional de Segurança com Cidadania – PRONASCI, onde se lê, no seu artigo primeiro, “o Governo institui este programa a ser executado pela União, por meio da articulação dos Órgãos Federais, em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios e com a articulação das famílias e da comunidade, mediante programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira e mobilização social, visando à melhoria da Segurança Pública”. A grande maioria das noventa e quatro medidas do PRONASCI, que estão divididas em ações estruturais e Programas Locais, permeia de uma forma ou de outra, atividades diretamente ligadas ás ações públicas que possuem como esfera responsável pela execução o poder público municipal. A razão dessa nova orientação acompanha uma lógica que demonstra que o desenvolvimento da comunidade se dá no município, assim, os problemas acontecem nos municípios, às pessoas nascem, vivem e morrem em bairros de nosso município. Esta indicação, apresenta algumas possíveis linhas de políticas públicas municipais que tangenciam o tema da prevenção do crime e da criminalidade e que poderiam servir de norte para a elaboração de futuros programas da área de Segurança. Dentre as propostas está a reurbanização das praças e logradouros públicos, em locais que apresentam focos de criminalidade. Neste mesmo foco, temos a preocupação com a juventude dos bairros, sugerindo a realização de programas comunitários de educação desportiva nas quadras públicas de escolas municipais no horário compreendido entre as vinte e a meia noite, normalmente horários endêmicos da criminalidade juvenil. Indico, ainda, ao poder Executivo que viabilize linhas de ônibus e segurança policial nos horários de saídas das escolas para facilitar o retorno seguro e rápido dos jovens estudantes, inclusive os estudantes universitários, ás suas residências. Sendo assim, o trabalho em relação ao setor de Segurança Pública não está pautado apenas em fazer sugestões ao prefeito do nosso Município, mas também está em estreitar contatos em busca de subsídios para melhorar o combate à criminalidade do município. Sala das Sessões, 18 de setembro de 2017. PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES Vereador-Autor