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materia nº 454/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 454 / 2017
Date 2017-09-25
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação DE UM ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, no Município de Rio das Ostras.
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INDICAÇÃO Nº. 454/2017 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, a criação DE UM ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE 
VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, 
no Município de Rio das Ostras. 
 JUSTIFICATIVA
 Esta indicação se torna necessária, tendo em vista a necessidade da 
regulamentação dos assuntos afetos ao transito e transportes do 
município, estabelecendo uma nova política de estacionamento nas vias 
públicas. 
Fica da competência do Município regulamentar e operar as 
atividades relativas a estacionamento rotativo pago, definir direitos, 
obrigações e responsabilidades dos usuários. 
Denomina-se áreas de Estacionamento Rotativo Pago, os espaços 
devidamente identificados e sinalizados nas vias públicas, que se destinem 
ao estacionamento de veículos automotores, cobrando-se do usuário um 
valor de R$3,00(três reais), a cada 2 horas. E quando ultrapassado dessa 
hora, o valor de R$1,00(um real), cada hora, ou fração. 
A operacionalização do Estacionamento Rotativo e a sua fiscalização 
serão executados pela Secretaria de Transito – SECTRAN. 
 As áreas de estacionamento, suas dependências públicas, do 
centro, orlas das praias e demais lugares estarão compreendidas pelo 
Anteprojeto que segue em anexo. 
 Sala das Sessões, 25 de setembro de 2017. 
 
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES 
Vereador-Autor 

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