| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 454 / 2017 |
| Date | 2017-09-25 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação DE UM ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, no Município de Rio das Ostras. |
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INDICAÇÃO Nº. 454/2017 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a criação DE UM ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, no Município de Rio das Ostras. JUSTIFICATIVA Esta indicação se torna necessária, tendo em vista a necessidade da regulamentação dos assuntos afetos ao transito e transportes do município, estabelecendo uma nova política de estacionamento nas vias públicas. Fica da competência do Município regulamentar e operar as atividades relativas a estacionamento rotativo pago, definir direitos, obrigações e responsabilidades dos usuários. Denomina-se áreas de Estacionamento Rotativo Pago, os espaços devidamente identificados e sinalizados nas vias públicas, que se destinem ao estacionamento de veículos automotores, cobrando-se do usuário um valor de R$3,00(três reais), a cada 2 horas. E quando ultrapassado dessa hora, o valor de R$1,00(um real), cada hora, ou fração. A operacionalização do Estacionamento Rotativo e a sua fiscalização serão executados pela Secretaria de Transito – SECTRAN. As áreas de estacionamento, suas dependências públicas, do centro, orlas das praias e demais lugares estarão compreendidas pelo Anteprojeto que segue em anexo. Sala das Sessões, 25 de setembro de 2017. PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES Vereador-Autor