| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 2017 |
| Date | 2017-06-21 |
| Ementa | INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, firmar convênio com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA. |
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INDICAÇÃO Nº. 283/2017 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador Rodrigo Jorge Barros, usando das atribuições contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, firmar convênio com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA. JUSTIFICATIVA Sabendo do art. 7º da Lei 8.934/94, a qual permite aos Municípios firmarem convênio com as juntas comerciais de forma a facilitar o registro e arquivamento de empresas, bem como dar agilidade no processo, conforme o que se extrai da leitura do dispositivo mencionado: Art. 7º As juntas comerciais poderão desconcentrar os seus serviços, mediante convênios com órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, preservada a competência das atuais delegacias. A aprovação de tal projeto traria benefícios inegáveis ao Munícipio, tendo em vista que, para regularizar e formalizar o registro público de empresas mercantis, é necessário, atualmente, que o interessado se desloque até a capital do estado, na cidade do Rio de Janeiro, para que se efetue os devidos procedimentos. A indicação faz-se necessária para trazer maior facilidade aos munícipes e até mesmo a população das cidades vizinhas, estimulando ainda mais a criação e regularização de uma atividade elementar para a movimentação da economia local, trazendo benefícios incontáveis para esta cidade. Sala das Sessões, 21 de junho de 2017. RODRIGO JORGE BARROS Vereador - Autor