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materia nº 283/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 283 / 2017
Date 2017-06-21
EmentaINDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, firmar convênio com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA.
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INDICAÇÃO Nº. 283/2017 
 
 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
O Vereador Rodrigo Jorge Barros, usando das atribuições contidas no 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ, INDICA ao Chefe 
do Poder Executivo Municipal, firmar convênio com a Junta Comercial do Estado do 
Rio de Janeiro – JUCERJA. 
JUSTIFICATIVA 
 Sabendo do art. 7º da Lei 8.934/94, a qual permite aos Municípios firmarem 
convênio com as juntas comerciais de forma a facilitar o registro e arquivamento 
de empresas, bem como dar agilidade no processo, conforme o que se extrai da 
leitura do dispositivo mencionado: 
Art. 7º As juntas comerciais poderão desconcentrar os seus serviços, mediante 
convênios com órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, preservada a 
competência das atuais delegacias. 
 A aprovação de tal projeto traria benefícios inegáveis ao Munícipio, tendo em 
vista que, para regularizar e formalizar o registro público de empresas mercantis, 
é necessário, atualmente, que o interessado se desloque até a capital do estado, na 
cidade do Rio de Janeiro, para que se efetue os devidos procedimentos. 
A indicação faz-se necessária para trazer maior facilidade aos munícipes e até 
mesmo a população das cidades vizinhas, estimulando ainda mais a criação e 
regularização de uma atividade elementar para a movimentação da economia local, 
trazendo benefícios incontáveis para esta cidade. 
 Sala das Sessões, 21 de junho de 2017. 
 
RODRIGO JORGE BARROS 
Vereador - Autor 
 

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