| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 463 / 2017 |
| Date | 2017-09-27 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a alteração da LEI Nº 1593/2011 que criou a GRATIFICAÇÃO DE RISCO DEVIDA AOS GUARDAS MUNICIPAIS para que seja estabelecido o ADICIONAL DE RISCO DEVIDA, objetivando a garantia de direitos a esses servidores que estão sob risco constante, em serviço e fora de serviço. |
| native_id | 7977 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
INDICAÇÃO Nº. 463/2017 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a alteração da LEI Nº 1593/2011 que criou a GRATIFICAÇÃO DE RISCO DEVIDA AOS GUARDAS MUNICIPAIS para que seja estabelecido o ADICIONAL DE RISCO DEVIDA, objetivando a garantia de direitos a esses servidores que estão sob risco constante, em serviço e fora de serviço. JUSTIFICATIVA Atualmente, o servidor ativo ocupante do cargo efetivo de guarda municipal ,no exercício das atribuições, recebe por força da lei municipal nº 1593/2011, a Gratificação de Risco Permanente, porém o servidor não faz jus ao recebimento do benefício, quando estiver em gozo das férias, inativo e readaptado pela Junta Médica. A Gratificação não incide também, sobre as verbas relativas ao 13º salário, e não incorpora aos vencimentos do beneficiário para qualquer efeito. Nesta ocasião, os servidores ocupantes do cargo de Guarda Municipal sofre uma grande injustiça, pois é notório que a atividade de Guarda Municipal possui risco constante e permanente, não podendo negligenciar que o risco proveniente da função, não possa surtir efeitos de violência contra o servidor, quando o mesmo estiver em férias, inativo e readaptado pela junta. A lei Federal 13022/2114, afirma que as guardas municipais são instituições de caráter cível, uniformizadas e armadas, e tem a função de proteção municipal preventiva. Deste modo, o guarda municipal trabalha de forma habitual e permanente, exposto a perigo constante no exercício de suas atividades. O risco é inerente a profissão e presumido, por se tratar de uma atividade de cunho policial. É o que diz o artigo 5° da Lei 13022/2014, quando estabelece as competências das guardas municipais, cuja atuação complementa as das policias (Civil, Militar, Federal e Rodoviária). Neste sentido, a natureza e métodos de trabalho, configura condição de risco acentuado, atuando de forma ostensiva, quando fardado, que torna-se um ponto de referência em SEGURANÇA Pública, carregando assim a imagem de ser “policial” 24 horas por dia. Sala das Sessões, 27 de setembro de 2017. RODRIGO JORGE BARROS Vereador - Autor