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materia nº 463/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 463 / 2017
Date 2017-09-27
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a alteração da LEI Nº 1593/2011 que criou a GRATIFICAÇÃO DE RISCO DEVIDA AOS GUARDAS MUNICIPAIS para que seja estabelecido o ADICIONAL DE RISCO DEVIDA, objetivando a garantia de direitos a esses servidores que estão sob risco constante, em serviço e fora de serviço.
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INDICAÇÃO Nº. 463/2017 
 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a 
alteração da LEI Nº 1593/2011 que criou a GRATIFICAÇÃO DE RISCO DEVIDA AOS 
GUARDAS MUNICIPAIS para que seja estabelecido o ADICIONAL DE RISCO DEVIDA, 
objetivando a garantia de direitos a esses servidores que estão sob risco constante, em 
serviço e fora de serviço. 
JUSTIFICATIVA 
Atualmente, o servidor ativo ocupante do cargo efetivo de guarda municipal ,no 
exercício das atribuições, recebe por força da lei municipal nº 1593/2011, a Gratificação 
de Risco Permanente, porém o servidor não faz jus ao recebimento do benefício, quando 
estiver em gozo das férias, inativo e readaptado pela Junta Médica. A Gratificação não 
incide também, sobre as verbas relativas ao 13º salário, e não incorpora aos vencimentos 
do beneficiário para qualquer efeito. Nesta ocasião, os servidores ocupantes do cargo de 
Guarda Municipal sofre uma grande injustiça, pois é notório que a atividade de Guarda 
Municipal possui risco constante e permanente, não podendo negligenciar que o risco 
proveniente da função, não possa surtir efeitos de violência contra o servidor, quando o 
mesmo estiver em férias, inativo e readaptado pela junta. A lei Federal 13022/2114, 
afirma que as guardas municipais são instituições de caráter cível, uniformizadas e 
armadas, e tem a função de proteção municipal preventiva. Deste modo, o guarda municipal 
trabalha de forma habitual e permanente, exposto a perigo constante no exercício de suas 
atividades. O risco é inerente a profissão e presumido, por se tratar de uma atividade de 
cunho policial. É o que diz o artigo 5° da Lei 13022/2014, quando estabelece as 
competências das guardas municipais, cuja atuação complementa as das policias (Civil, 
Militar, Federal e Rodoviária). Neste sentido, a natureza e métodos de trabalho, 
configura condição de risco acentuado, atuando de forma ostensiva, quando fardado, que 
torna-se um ponto de referência em SEGURANÇA Pública, carregando assim a imagem de 
ser “policial” 24 horas por dia. 
 Sala das Sessões, 27 de setembro de 2017. 
 RODRIGO JORGE BARROS 
Vereador - Autor

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