| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 399 / 2018 |
| Date | 2018-08-07 |
| Ementa | INDICA ao exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja criada a Patrulha Maria da Penha e também a reativação da Casa da Mulher. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br Indicação Nº. 399/2018 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja criada a Patrulha Maria da Penha e também a reativação da Casa da Mulher. JUSTIFICATIVA A Patrulha Maria da Penha atuará na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que possuam medidas protetivas de urgência, integrando as ações realizadas pela Rede de Atendimento à Mulher em situação de violência na Cidade de Rio das Ostras. Sala das Sessões, 07 de agosto de 2018. Carlos Alberto Afonso Fernandes Vereador autor. Em anexo Cópia do Projeto de Lei