| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2019 |
| Date | 2019-10-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS E CLINICAS PARTICULAR NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS A INFORMAREM IMEDIATAMENTE O PODER PÚBLICO SOBRE PACIENTES INTERNADOS COM SUSPEITAS DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS. |
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1 PROLETO DE LEI Nº. 060/2019 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS E CLINICAS PARTICULAR NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS A INFORMAREM IMEDIATAMENTE O PODER PÚBLICO SOBRE PACIENTES INTERNADOS COM SUSPEITAS DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona a seguinte, LEI: Art.1° - Ficam obrigados os hospitais e clinicas particular no Município de Rio das Ostras a informarem imediatamente o Poder Público sobre pacientes internados com suspeita de doenças infectocontagiosas emergentes e reemergentes, com H1N1 e outras. Art. 2º - Ficam obrigados os hospitais e clinicas particular no Município a afixarem a presente Lei na recepção dos mesmos. Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei posteriormente, no que couber. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões, 08 de maio de 2019. Vanderlan Moraes da Hora Vereador autor