br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 60/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS E CLINICAS PARTICULAR NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS A INFORMAREM IMEDIATAMENTE O PODER PÚBLICO SOBRE PACIENTES INTERNADOS COM SUSPEITAS DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS.
native_id8

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1
PROLETO DE LEI Nº. 060/2019
 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS 
E CLINICAS PARTICULAR NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS 
A INFORMAREM IMEDIATAMENTE O PODER PÚBLICO SOBRE 
PACIENTES INTERNADOS COM SUSPEITAS DE DOENÇAS 
INFECTO-CONTAGIOSAS. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona a seguinte,
LEI:
Art.1° - Ficam obrigados os hospitais e clinicas particular no Município de Rio das Ostras a 
informarem imediatamente o Poder Público sobre pacientes internados com suspeita de 
doenças infectocontagiosas emergentes e reemergentes, com H1N1 e outras. 
 
Art. 2º - Ficam obrigados os hospitais e clinicas particular no Município a afixarem a presente 
Lei na recepção dos mesmos.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei posteriormente, no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 08 de maio de 2019.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador autor

open original →