| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 685 / 2018 |
| Date | 2018-11-20 |
| Ementa | INDICAM ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja estabelecida alteração dos artigos 2º e 3º, da Lei nº. 1878/2014 que alterou a Lei nº. 1525/2011 concedendo os benefícios da Lei Municipal para a classe dos profissionais odontólogos, odontólogos II, odontólogos buco-maxilo e especialistas, objetivando a garantia dos direitos a esses servidores. |
| native_id | 805 |
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INDICAÇÃO Nº. 685/2018 Os Vereadores que a presente subscrevem, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICAM ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja estabelecida alteração dos artigos 2º e 3º, da Lei nº. 1878/2014 que alterou a Lei nº. 1525/2011 concedendo os benefícios da Lei Municipal para a classe dos profissionais odontólogos, odontólogos II, odontólogos buco-maxilo e especialistas, objetivando a garantia dos direitos a esses servidores. J U S T I F I C A T I V A Atualmente, os servidores da classe odontólogos, odontólogos II, odontólogos buco-maxilo e especialistas, não são contemplados pelo benefício advindo pela lei municipal. Essa proposta promoverá uma melhoria salarial, que se justifica devido às funções que os odontólogos desempenham, tanto no atendimento ambulatorial quanto emergencial, e em vários aspectos om serviço oferecido é comparado ao dos médicos. Podemos visualizar como exemplo a própria Lei Federal nº. 5.081/66, que regulamenta o exercício da odontologia em território nacional. Utilizando esse fundamento, destacamos algumas atribuições de acordo com a referida lei, conforme segue: prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia; atestar no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive, para justificação de faltas ao emprego; aplicar anestesia local e troncular; prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente. Nesse intuito, desejamos que os referidos profissionais sejam inseridos na legislação em vigor, concedendo aos mesmos, o direito do benefício remuneratório igual aos médicos. Sala das Sessões, 20 de novembro de 2018. Vereadores-autores