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materia nº 685/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 685 / 2018
Date 2018-11-20
EmentaINDICAM ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja estabelecida alteração dos artigos 2º e 3º, da Lei nº. 1878/2014 que alterou a Lei nº. 1525/2011 concedendo os benefícios da Lei Municipal para a classe dos profissionais odontólogos, odontólogos II, odontólogos buco-maxilo e especialistas, objetivando a garantia dos direitos a esses servidores.
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INDICAÇÃO Nº. 685/2018
Os Vereadores que a presente subscrevem, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICAM ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, que seja estabelecida alteração dos artigos 2º e 3º, da Lei 
nº. 1878/2014 que alterou a Lei nº. 1525/2011 concedendo os benefícios da 
Lei Municipal para a classe dos profissionais odontólogos, odontólogos II, 
odontólogos buco-maxilo e especialistas, objetivando a garantia dos direitos a 
esses servidores.
J U S T I F I C A T I V A
 Atualmente, os servidores da classe odontólogos, odontólogos II, odontólogos 
buco-maxilo e especialistas, não são contemplados pelo benefício advindo pela lei 
municipal. Essa proposta promoverá uma melhoria salarial, que se justifica devido 
às funções que os odontólogos desempenham, tanto no atendimento ambulatorial 
quanto emergencial, e em vários aspectos om serviço oferecido é comparado ao dos 
médicos. Podemos visualizar como exemplo a própria Lei Federal nº. 5.081/66, que 
regulamenta o exercício da odontologia em território nacional. Utilizando esse 
fundamento, destacamos algumas atribuições de acordo com a referida lei, 
conforme segue: prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno 
e externo, indicadas em Odontologia; atestar no setor de sua atividade 
profissional, estados mórbidos e outros, inclusive, para justificação de faltas ao 
emprego; aplicar anestesia local e troncular; prescrever e aplicar medicação de 
urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do 
paciente. Nesse intuito, desejamos que os referidos profissionais sejam inseridos 
na legislação em vigor, concedendo aos mesmos, o direito do benefício 
remuneratório igual aos médicos.
 Sala das Sessões, 20 de novembro de 2018.
Vereadores-autores

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