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materia nº 26/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2016
Date 2016-06-14
EmentaFica instituído no âmbito do Município de Rio das Ostras, o programa de incentivos ao uso de Energia Solar nas edificações do Município, cujo objetivo é a promoção de medidas necessárias ao fomento do uso e ao desenvolvimento tecnológico de sistemas de aproveitamento de energia solar, para todas as utilizações possíveis que mostrarem vantajosas a coletividade, bem como, a conscientização da população sobre os benefícios da energia solar nas novas edificações nos termos desta Lei.
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PROJETO DE LEI Nº. 026/2016 
EMENTA: Dispõe sobre a 
criação no âmbito do 
Município de Rio das 
Ostras o “Programa de 
Incentivo a Capitação e 
uso de Energia Solar” nas 
edificações. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte, 
LEI 
Art. 1º. – Fica instituído no âmbito do Município de Rio das Ostras, o 
programa de incentivos ao uso de Energia Solar nas edificações do Município, 
cujo objetivo é a promoção de medidas necessárias ao fomento do uso e ao 
desenvolvimento tecnológico de sistemas de aproveitamento de energia solar, 
para todas as utilizações possíveis que mostrarem vantajosas a coletividade, 
bem como, a conscientização da população sobre os benefícios da energia 
solar nas novas edificações nos termos desta Lei. 
Parágrafo Único: Considera-se sistema de capitação de energia solar 
para os efeitos desta Lei, o conjunto formado por coletor(es) solar(es), 
reservatório(s) térmico(s), aquecimento auxiliar, acessórios e suas 
interligações hidráulicas e elétricas que funcionem por circulação natural ou 
forçada. 
Art. 2º. – A adesão ao programa estabelecida no artigo 1º aplica-se às 
novas e as edificações já existentes de uso residencial e não residencial; 
públicas e privadas, utilizadas para atividades que consumam energia, tais 
como: 
I - Hotéis, motéis e similares; 
II – Clubes esportivos, casas de banho e sauna, academias de ginástica 
e lutas marciais, escolas de esportes, estabelecimentos de locação de 
quadras esportivas; 
III – Clínicas de estética, institutos de beleza, cabeleireiros e 
similares; 
IV – Hospitais, unidades de saúde com leitos, casas de repouso; 
V – Escolas, creches, abrigos, asilos e albergues; 
VI – Quartéis e unidades prisionais; 
VII – Indústrias, prestadores de serviço ou coletivas em edificações 
de qualquer uso que demandem energia; 
VIII – Imóveis residenciais, prédios de apartamentos residenciais ou 
não, próprios públicos. 
Parágrafo único: O Poder Executivo regulamentará este dispositivo, 
estabelecendo critérios que permitam identificar as atividades cuja demanda 
de utilização de energia e a observância da possibilidade estabelecida no 
CAPUT. 
Art. 3º. – O programa de incentivos ao uso de Energia Solar nas 
edificações, na sua regulamentação, estabelecera os incentivos fiscais a 
serem concedidos, bem como, prazo de validade do programa. 
Art. 4º. – O incentivo fiscal será concedido desde que o equipamento 
de captação de energia Solar utilizado, apresente certificado de qualidade 
expedido pelo INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia Normatização e 
Qualidade. 
Art. 5º. – Decreto específico a ser editado pelo Executivo definirá as 
normas de implantação, os procedimentos pertinentes e os prazos para início 
da aplicação desta lei às novas edificações destinada as Habitações de 
Interesse Social – HIS. 
Art. 6º. – Os sistemas de capitação de energia solar de que trata esta 
Lei deverão ser dimensionadas para atender no mínimo, a cinquenta por cento 
de toda a demanda anual de energia. 
Art. 7º. – O disposto nesta lei não se aplica às edificações nas quais 
seja tecnicamente inviável alcançar as condições que correspondam à 
demanda anual de energia necessária na conformidade do disposto no seu art. 
6º. 
Parágrafo Único: O enquadramento na situação prevista no “caput” 
deste artigo deverá ser comprovado por meio de estudo técnico elaborado 
por profissional habilitado, que demonstre a inviabilidade de atendimento à 
exigência legal conforme dispuser o regulamento a ser editado pelo Poder 
Executivo. 
Art. 8º. – A possibilidade de adesão estabelecida por esta Lei deverá 
ser observada no processo de licença de construção ou acréscimo, ou no 
licenciamento de atividades, conforme dispuser o regulamento a ser editado 
pelo Poder Executivo. 
Art. 9º. – Em qualquer das hipóteses a que se referem os artigos 7º e 
8º, deverá ainda, ser apresentada pelo responsável técnico da obra a 
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do Sistema de 
Aquecimento Solar projetado e/ou instalado. 
Art. 10º. – As empresas fornecedoras de sistemas de aquecimento 
solar devem apresentar obrigatoriamente o Selo “Qualisol” (Programa de 
Qualificação de Fornecedores de Sistemas de Aquecimento Solar) emitido 
pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial￾INMETRO, de acordo com os regulamentos específicos aplicáveis ao 
Programa Brasileiro de Etiquetagem. 
Art. 11º. – O somatório das áreas de projeção dos equipamentos dos 
sistemas de capitação de energia solar não será computado para efeito do 
cálculo da área total edificável. 
Art. 12º. – O Poder Executivo divulgará periodicamente a quantidade 
de edificações que receberam o incentivo observado no disposto desta Lei 
indicando o seu tipo, porte, atividade e área de localização. 
Art. 13º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, 
detalhando as medidas e parâmetros necessários à sua efetivação e 
definindo o cronograma de implantação. 
Art. 14º. - Esta Lei entrará em vigor (60) sessenta dias após sua 
publicação. 
Sala das Sessões, 14 de junho de 2016. 
Alzenir Pereira Mello 
Vereador-Autor 

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