| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2016 |
| Date | 2016-06-14 |
| Ementa | Fica instituído no âmbito do Município de Rio das Ostras, o programa de incentivos ao uso de Energia Solar nas edificações do Município, cujo objetivo é a promoção de medidas necessárias ao fomento do uso e ao desenvolvimento tecnológico de sistemas de aproveitamento de energia solar, para todas as utilizações possíveis que mostrarem vantajosas a coletividade, bem como, a conscientização da população sobre os benefícios da energia solar nas novas edificações nos termos desta Lei. |
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PROJETO DE LEI Nº. 026/2016 EMENTA: Dispõe sobre a criação no âmbito do Município de Rio das Ostras o “Programa de Incentivo a Capitação e uso de Energia Solar” nas edificações. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI Art. 1º. – Fica instituído no âmbito do Município de Rio das Ostras, o programa de incentivos ao uso de Energia Solar nas edificações do Município, cujo objetivo é a promoção de medidas necessárias ao fomento do uso e ao desenvolvimento tecnológico de sistemas de aproveitamento de energia solar, para todas as utilizações possíveis que mostrarem vantajosas a coletividade, bem como, a conscientização da população sobre os benefícios da energia solar nas novas edificações nos termos desta Lei. Parágrafo Único: Considera-se sistema de capitação de energia solar para os efeitos desta Lei, o conjunto formado por coletor(es) solar(es), reservatório(s) térmico(s), aquecimento auxiliar, acessórios e suas interligações hidráulicas e elétricas que funcionem por circulação natural ou forçada. Art. 2º. – A adesão ao programa estabelecida no artigo 1º aplica-se às novas e as edificações já existentes de uso residencial e não residencial; públicas e privadas, utilizadas para atividades que consumam energia, tais como: I - Hotéis, motéis e similares; II – Clubes esportivos, casas de banho e sauna, academias de ginástica e lutas marciais, escolas de esportes, estabelecimentos de locação de quadras esportivas; III – Clínicas de estética, institutos de beleza, cabeleireiros e similares; IV – Hospitais, unidades de saúde com leitos, casas de repouso; V – Escolas, creches, abrigos, asilos e albergues; VI – Quartéis e unidades prisionais; VII – Indústrias, prestadores de serviço ou coletivas em edificações de qualquer uso que demandem energia; VIII – Imóveis residenciais, prédios de apartamentos residenciais ou não, próprios públicos. Parágrafo único: O Poder Executivo regulamentará este dispositivo, estabelecendo critérios que permitam identificar as atividades cuja demanda de utilização de energia e a observância da possibilidade estabelecida no CAPUT. Art. 3º. – O programa de incentivos ao uso de Energia Solar nas edificações, na sua regulamentação, estabelecera os incentivos fiscais a serem concedidos, bem como, prazo de validade do programa. Art. 4º. – O incentivo fiscal será concedido desde que o equipamento de captação de energia Solar utilizado, apresente certificado de qualidade expedido pelo INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia Normatização e Qualidade. Art. 5º. – Decreto específico a ser editado pelo Executivo definirá as normas de implantação, os procedimentos pertinentes e os prazos para início da aplicação desta lei às novas edificações destinada as Habitações de Interesse Social – HIS. Art. 6º. – Os sistemas de capitação de energia solar de que trata esta Lei deverão ser dimensionadas para atender no mínimo, a cinquenta por cento de toda a demanda anual de energia. Art. 7º. – O disposto nesta lei não se aplica às edificações nas quais seja tecnicamente inviável alcançar as condições que correspondam à demanda anual de energia necessária na conformidade do disposto no seu art. 6º. Parágrafo Único: O enquadramento na situação prevista no “caput” deste artigo deverá ser comprovado por meio de estudo técnico elaborado por profissional habilitado, que demonstre a inviabilidade de atendimento à exigência legal conforme dispuser o regulamento a ser editado pelo Poder Executivo. Art. 8º. – A possibilidade de adesão estabelecida por esta Lei deverá ser observada no processo de licença de construção ou acréscimo, ou no licenciamento de atividades, conforme dispuser o regulamento a ser editado pelo Poder Executivo. Art. 9º. – Em qualquer das hipóteses a que se referem os artigos 7º e 8º, deverá ainda, ser apresentada pelo responsável técnico da obra a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do Sistema de Aquecimento Solar projetado e/ou instalado. Art. 10º. – As empresas fornecedoras de sistemas de aquecimento solar devem apresentar obrigatoriamente o Selo “Qualisol” (Programa de Qualificação de Fornecedores de Sistemas de Aquecimento Solar) emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade IndustrialINMETRO, de acordo com os regulamentos específicos aplicáveis ao Programa Brasileiro de Etiquetagem. Art. 11º. – O somatório das áreas de projeção dos equipamentos dos sistemas de capitação de energia solar não será computado para efeito do cálculo da área total edificável. Art. 12º. – O Poder Executivo divulgará periodicamente a quantidade de edificações que receberam o incentivo observado no disposto desta Lei indicando o seu tipo, porte, atividade e área de localização. Art. 13º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, detalhando as medidas e parâmetros necessários à sua efetivação e definindo o cronograma de implantação. Art. 14º. - Esta Lei entrará em vigor (60) sessenta dias após sua publicação. Sala das Sessões, 14 de junho de 2016. Alzenir Pereira Mello Vereador-Autor