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materia nº 23/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2016
Date 2016-05-25
EmentaFica proibido no âmbito de todo o território do Município de Rio das Ostras, em conformidade com a Lei Estadual nº 2.111 de 28 de abril de 1993, o uso de linha chilena de oxido de alumínio e silício, “cerol” ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de “pipas”, “papagaios”, “pandorgas” ou artefatos semelhantes, para fins recreativos ou publicitários.
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PROJETO DE LEI Nº. 023/2016 
EMENTA: Dispõe sobre a proibição do uso de 
linhas com cerol, linhas chilenas de óxido de 
alumínio e silício ou similares cortantes 
utilizadas para empinar “pipas”, “papagaios”, 
“pandorgas” ou semelhantes no âmbito do 
Município de Rio das Ostras e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
 Art. 1º. – Fica proibido no âmbito de todo o território 
do Município de Rio das Ostras, em conformidade com a Lei Estadual nº 
2.111 de 28 de abril de 1993, o uso de linha chilena de oxido de 
alumínio e silício, “cerol” ou qualquer outro tipo de material cortante 
nas linhas de “pipas”, “papagaios”, “pandorgas” ou artefatos 
semelhantes, para fins recreativos ou publicitários.
 Parágrafo único. – Consideram-se para os efeitos desta lei:
 
 I – cerol: toda substância que, independente de sua 
composição ou mistura de cola com vidro, mármore moído, óxido de alumínio e 
silício, de fabrico caseiro, nacional ou importado, atribua as linhas ou à 
superfície aplicada, propriedades cortantes ou lacerocortantes;
 II – linha chilena ou similar: fio ou linha de fabricação 
chilena e ou similar de qualquer origem que tenha propriedades cortantes ou 
lacerocortantes, utilizada para empinar pipas, papagaios, pandorgas ou 
similares;
 III - pipa, papagaio, pandorgas ou similares: qualquer
artefato aerodinâmico cuja eficiência dependa do suporte de linhas para seu 
efetivo uso.
 Art. 2°. - O menor que for flagrado na prática dessa 
atividade em desatendimento ao caput do artigo 1º, será encaminhado ao 
Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, para as 
providências cabíveis em relação aos pais ou responsável legal.
 Art. 3º. - Para os efeitos desta lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a celebrar parcerias, convênios ou outros instrumentos 
congêneres com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, objetivando ação 
conjunta das Policias Civil e Militar, bem como com a Companhia de Bombeiros 
Militar, com o apoio concorrente da Defesa Civil, Guarda Municipal e dos 
agentes de fiscalização do município, afim de zelar pelo fiel cumprimento 
das proibições de que trata o Art. 1° desta lei, mediante ações 
fiscalizadoras, administrativas e policiais.
 Art. 4º. - O Poder Público deverá realizar campanhas 
educativas periódicas, junto as Escolas Publicas e privadas, alertando sobre 
os malefícios ocasionados com o uso do cerol ou substâncias cortantes em 
linhas de empinar papagaios, pipas e similares.
 Parágrafo único. A obtenção de recursos aos fins delineados 
no caput deste artigo, poderá advir de parcerias realizadas com o setor 
privado e demais entidades governamentais.
 Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 25 de maio de 2016.
 Alan Gonçalves Machado Alex Cabral Silva 
Vereadores - Autores

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