| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2016 |
| Date | 2016-05-25 |
| Ementa | Fica proibido no âmbito de todo o território do Município de Rio das Ostras, em conformidade com a Lei Estadual nº 2.111 de 28 de abril de 1993, o uso de linha chilena de oxido de alumínio e silício, “cerol” ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de “pipas”, “papagaios”, “pandorgas” ou artefatos semelhantes, para fins recreativos ou publicitários. |
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PROJETO DE LEI Nº. 023/2016 EMENTA: Dispõe sobre a proibição do uso de linhas com cerol, linhas chilenas de óxido de alumínio e silício ou similares cortantes utilizadas para empinar “pipas”, “papagaios”, “pandorgas” ou semelhantes no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º. – Fica proibido no âmbito de todo o território do Município de Rio das Ostras, em conformidade com a Lei Estadual nº 2.111 de 28 de abril de 1993, o uso de linha chilena de oxido de alumínio e silício, “cerol” ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de “pipas”, “papagaios”, “pandorgas” ou artefatos semelhantes, para fins recreativos ou publicitários. Parágrafo único. – Consideram-se para os efeitos desta lei: I – cerol: toda substância que, independente de sua composição ou mistura de cola com vidro, mármore moído, óxido de alumínio e silício, de fabrico caseiro, nacional ou importado, atribua as linhas ou à superfície aplicada, propriedades cortantes ou lacerocortantes; II – linha chilena ou similar: fio ou linha de fabricação chilena e ou similar de qualquer origem que tenha propriedades cortantes ou lacerocortantes, utilizada para empinar pipas, papagaios, pandorgas ou similares; III - pipa, papagaio, pandorgas ou similares: qualquer artefato aerodinâmico cuja eficiência dependa do suporte de linhas para seu efetivo uso. Art. 2°. - O menor que for flagrado na prática dessa atividade em desatendimento ao caput do artigo 1º, será encaminhado ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, para as providências cabíveis em relação aos pais ou responsável legal. Art. 3º. - Para os efeitos desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias, convênios ou outros instrumentos congêneres com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, objetivando ação conjunta das Policias Civil e Militar, bem como com a Companhia de Bombeiros Militar, com o apoio concorrente da Defesa Civil, Guarda Municipal e dos agentes de fiscalização do município, afim de zelar pelo fiel cumprimento das proibições de que trata o Art. 1° desta lei, mediante ações fiscalizadoras, administrativas e policiais. Art. 4º. - O Poder Público deverá realizar campanhas educativas periódicas, junto as Escolas Publicas e privadas, alertando sobre os malefícios ocasionados com o uso do cerol ou substâncias cortantes em linhas de empinar papagaios, pipas e similares. Parágrafo único. A obtenção de recursos aos fins delineados no caput deste artigo, poderá advir de parcerias realizadas com o setor privado e demais entidades governamentais. Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 25 de maio de 2016. Alan Gonçalves Machado Alex Cabral Silva Vereadores - Autores