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materia nº 1/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-03-15
EmentaInstitui “Política de reinserção de pessoas atendidas por Políticas e/ou Projetos antidrogas no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
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Autoria

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 001/2016
EMENTA: Institui 
“Política de 
reinserção de 
pessoas atendidas 
por Políticas e/ou 
Projetos antidrogas 
no Município de Rio 
das Ostras e dá 
outras providências. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte,
LEI 
Art. 1º - Fica disponibilizado um percentual de vagas de emprego em 
obras públicas para reinserção de pessoas atendidas por políticas e/ou 
projeto antidrogas. 
 
 Art. 2º - As licitações das obras públicas Municipais que gerem mais 
de 30 postos de trabalho deverão prever nos contratos que 5% do total de 
vagas sejam destinados a reinserção dos munícipes supracitados. 
 Art. 3º - As empresas responsáveis pelas obras deverão informar ao 
órgão municipal responsável das vagas. 
 Art. 4º - O postulante a vaga deverá estar cumprindo o seu plano 
individual de atendimento no projeto no qual esteja cadastrado. Abster-se 
do uso de drogas, atender aos requisitos profissionais e cumprir as normas 
da empresa contratante. 
 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2016. 
Alzenir Pereira Mello 
Vereador-autor 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 É sabido que, um dos maiores obstáculos à reinserção social de 
dependentes é a entrada ou retorno ao mercado de trabalho devido à 
marginalização dos mesmos, causando em muitas vezes o retorno ao vício por 
falta de oportunidades, cabe ao poder público assumir a linha de frente neste 
trabalho de reinserção, fazendo valer a sua função promotora de bem estar 
social. 
 

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