| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | Institui “Política de reinserção de pessoas atendidas por Políticas e/ou Projetos antidrogas no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº 001/2016 EMENTA: Institui “Política de reinserção de pessoas atendidas por Políticas e/ou Projetos antidrogas no Município de Rio das Ostras e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI Art. 1º - Fica disponibilizado um percentual de vagas de emprego em obras públicas para reinserção de pessoas atendidas por políticas e/ou projeto antidrogas. Art. 2º - As licitações das obras públicas Municipais que gerem mais de 30 postos de trabalho deverão prever nos contratos que 5% do total de vagas sejam destinados a reinserção dos munícipes supracitados. Art. 3º - As empresas responsáveis pelas obras deverão informar ao órgão municipal responsável das vagas. Art. 4º - O postulante a vaga deverá estar cumprindo o seu plano individual de atendimento no projeto no qual esteja cadastrado. Abster-se do uso de drogas, atender aos requisitos profissionais e cumprir as normas da empresa contratante. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2016. Alzenir Pereira Mello Vereador-autor JUSTIFICATIVA É sabido que, um dos maiores obstáculos à reinserção social de dependentes é a entrada ou retorno ao mercado de trabalho devido à marginalização dos mesmos, causando em muitas vezes o retorno ao vício por falta de oportunidades, cabe ao poder público assumir a linha de frente neste trabalho de reinserção, fazendo valer a sua função promotora de bem estar social.