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materia nº 7/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2016
Date 2016-03-03
EmentaCria “O CONSELHO MUNICIPAL DE TURÍSMO”, no Município de Rio das Ostras.
native_id8509

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 007/2016 
EMENTA: Cria “O 
CONSELHO MUNICIPAL 
DE TURÍSMO”, no 
Município de Rio das 
Ostras. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte, 
LEI 
Art. 1º - Fica criado no Município de Rio das Ostras “O 
CONSELHO MUNICIPAL DE TURÍSMO”.
 Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo deve ser paritário, 
envolvendo os setores da Administração do Municipal diretamente 
ligados a atividades turísticas e entidades que representem todos os 
atores do trade turístico da cidade. 
I. O Conselho terá como principais objetivos propor diretrizes 
e oferecer informações para a formulação e implantação de 
Políticas Públicas de Turismo de Rio das Ostras. 
II. Apoiar a Administração Municipal na elaboração do Plano 
Municipal de Turismo – PMT, conforme exige o Plano Diretor 
de Rio das Ostras. 
III. Trabalhar em prol da integração de toda cadeia produtiva da 
atividade turística, contribuir para a elaboração do 
Calendário Turístico e ajudar na promoção e divulgação de 
todas as atividades ligadas ao turismo. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 03 de março de 2016. 
Alzenir Pereira Mello 
Vereador-autor 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto visa consolidar o reconhecimento nacional e o 
destino turístico da cidade de Rio das Ostras, que recebe cerca de 
800 mil turistas por ano, vindos basicamente do Rio de Janeiro e dos 
Estados limítrofes, como: Espirito Santo; Minas Gerais e São Paulo. 
Uma cidade que hoje ultrapassa os 130 mil habitantes, de beleza 
natural singular, privilegiado acervo histórico-cultural e relevante pólo 
de negócios. O turismo é uma das principais atividades econômicas do 
Município, importante gerador de emprego e renda. 
Por isso é fundamental que toda cadeia produtiva do turismo e a 
população de Rio das Ostras discutam o desenvolvimento desta 
atividade no Conselho Municipal de Turismo. 

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