| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2016 |
| Date | 2016-03-03 |
| Ementa | Cria “O CONSELHO MUNICIPAL DE TURÍSMO”, no Município de Rio das Ostras. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº 007/2016 EMENTA: Cria “O CONSELHO MUNICIPAL DE TURÍSMO”, no Município de Rio das Ostras. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI Art. 1º - Fica criado no Município de Rio das Ostras “O CONSELHO MUNICIPAL DE TURÍSMO”. Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo deve ser paritário, envolvendo os setores da Administração do Municipal diretamente ligados a atividades turísticas e entidades que representem todos os atores do trade turístico da cidade. I. O Conselho terá como principais objetivos propor diretrizes e oferecer informações para a formulação e implantação de Políticas Públicas de Turismo de Rio das Ostras. II. Apoiar a Administração Municipal na elaboração do Plano Municipal de Turismo – PMT, conforme exige o Plano Diretor de Rio das Ostras. III. Trabalhar em prol da integração de toda cadeia produtiva da atividade turística, contribuir para a elaboração do Calendário Turístico e ajudar na promoção e divulgação de todas as atividades ligadas ao turismo. Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, 03 de março de 2016. Alzenir Pereira Mello Vereador-autor JUSTIFICATIVA O presente projeto visa consolidar o reconhecimento nacional e o destino turístico da cidade de Rio das Ostras, que recebe cerca de 800 mil turistas por ano, vindos basicamente do Rio de Janeiro e dos Estados limítrofes, como: Espirito Santo; Minas Gerais e São Paulo. Uma cidade que hoje ultrapassa os 130 mil habitantes, de beleza natural singular, privilegiado acervo histórico-cultural e relevante pólo de negócios. O turismo é uma das principais atividades econômicas do Município, importante gerador de emprego e renda. Por isso é fundamental que toda cadeia produtiva do turismo e a população de Rio das Ostras discutam o desenvolvimento desta atividade no Conselho Municipal de Turismo.