| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2016 |
| Date | 2016-02-25 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a criar no município de Rio das Ostras o Asilo Municipal. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº 011/2016 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a criar no Município de Rio das Ostras, o “Asilo Municipal”. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI Artigo 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a criar no município de Rio das Ostras o Asilo Municipal. §1º. A finalidade do Asilo Municipal é de abrigar pessoas de ambos os sexos acima de 60 (sessenta) anos de idade. §2º. É de inteira responsabilidade do Asilo Municipal, manter os seguintes serviços aos internos: I. Serviços médicos e odontológicos; II. Terapia ocupacional de produção; III. Lazer. Artigo 2º. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias que se refere à regulamentação desta lei. Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2016. Alex Cabral Silva Vereador-autor