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materia nº 11/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2016
Date 2016-02-25
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a criar no município de Rio das Ostras o Asilo Municipal.
native_id8512

Autoria

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texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 011/2016 
EMENTA: Autoriza o Poder 
Executivo a criar no Município 
de Rio das Ostras, o “Asilo 
Municipal”. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte, 
LEI 
Artigo 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a criar no município de 
Rio das Ostras o Asilo Municipal.
§1º. A finalidade do Asilo Municipal é de abrigar pessoas de ambos os 
sexos acima de 60 (sessenta) anos de idade. 
§2º. É de inteira responsabilidade do Asilo Municipal, manter os seguintes 
serviços aos internos: 
I. Serviços médicos e odontológicos; 
II. Terapia ocupacional de produção; 
III. Lazer. 
Artigo 2º. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias que se 
refere à regulamentação desta lei. 
 Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrario. 
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2016. 
Alex Cabral Silva 
Vereador-autor

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