| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2016 |
| Date | 2016-02-25 |
| Ementa | CRIA CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIAS QUÍMICAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8514 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº 012/2016 EMENTA: CRIA CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIAS QUÍMICAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar Centro de Atendimento aos Dependentes Químicos nos hospitais da Rede Pública Municipal ou em local a ser escolhido pelo Poder Executivo. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios ou parcerias com grupos de apoio para atuação no Centro de Atendimento que trata esta Lei, para combate e prevenção à dependência química. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2016. Alex Cabral Silva Vereador-autor