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materia nº 12/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2016
Date 2016-02-25
EmentaCRIA CENTRO DE TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIAS QUÍMICAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8514

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texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 012/2016 
EMENTA: CRIA CENTRO DE 
TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIAS 
QUÍMICAS NO MUNICÍPIO DE RIO 
DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte, 
LEI 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar Centro 
de Atendimento aos Dependentes Químicos nos hospitais da Rede Pública 
Municipal ou em local a ser escolhido pelo Poder Executivo. 
 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios 
ou parcerias com grupos de apoio para atuação no Centro de Atendimento que 
trata esta Lei, para combate e prevenção à dependência química. 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2016. 
Alex Cabral Silva 
Vereador-autor 

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