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materia nº 5/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2016
Date 2016-04-29
EmentaFica constituído o FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, no âmbito do município de RIO DAS OSTRAS.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 005/2016 
EMENTA: Cria “FUNDO DE 
COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 
POBREZA”. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte, 
LEI 
Art. 1º - Fica constituído o FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE E 
ERRADICAÇÃO DA POBREZA, no âmbito do município de RIO DAS 
OSTRAS. 
 Art. 2º - O fundo supra citado será financiado com o repasse da 
alíquota de ate 10% (dez por cento) da arrecadação do imposto sobre 
serviço de qualquer natureza (ISSQN). 
Art. 3º - Os recursos provenientes do artigo 2º desta Lei deveram ser 
utilizados prioritariamente nas formas de moradia, retirada de moradores 
de áreas de risco e implementação de politicas publicas para redução dos 
índices de vulnerabilidade econômica e social. 
Art. 4º - O postulante a este beneficio deverá fazer jus a tal pedido 
comprovante a necessidade do mesmo mediante a fatos apresentados, 
documentalmente e previa avaliação do poder público. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 29 de abril de 2015. 
Alzenir Pereira Mello 
Vereador-autor 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto visa diminuir os índices de pobreza no 
município através da criação de um fundo oriundo de recursos do 
ISSQN, objetivando o desenvolvimento de ações para redução da 
pobreza extrema e das desigualdades sociais, bem como a realização 
de politicas publicas voltada ao tema. 

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