| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2016 |
| Date | 2016-04-29 |
| Ementa | Fica constituído o FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, no âmbito do município de RIO DAS OSTRAS. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº 005/2016 EMENTA: Cria “FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA”. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI Art. 1º - Fica constituído o FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, no âmbito do município de RIO DAS OSTRAS. Art. 2º - O fundo supra citado será financiado com o repasse da alíquota de ate 10% (dez por cento) da arrecadação do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN). Art. 3º - Os recursos provenientes do artigo 2º desta Lei deveram ser utilizados prioritariamente nas formas de moradia, retirada de moradores de áreas de risco e implementação de politicas publicas para redução dos índices de vulnerabilidade econômica e social. Art. 4º - O postulante a este beneficio deverá fazer jus a tal pedido comprovante a necessidade do mesmo mediante a fatos apresentados, documentalmente e previa avaliação do poder público. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, 29 de abril de 2015. Alzenir Pereira Mello Vereador-autor Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br JUSTIFICATIVA O presente projeto visa diminuir os índices de pobreza no município através da criação de um fundo oriundo de recursos do ISSQN, objetivando o desenvolvimento de ações para redução da pobreza extrema e das desigualdades sociais, bem como a realização de politicas publicas voltada ao tema.