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materia nº 18/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2016
Date 2016-05-04
EmentaFica instituído horário de abastecimento e desabastecimento de numerários denominados agências bancárias e/ou estabelecimentos comerciais que tenham caixa eletrônico ou similares.
native_id8526

Autoria

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 018/2016 
EMENTA: Instituir horário para 
abastecimento e desabastecimen￾to de numerários nas agências 
bancárias e/ou estabelecimentos 
comerciais que tenham caixa 
eletrônico. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte, 
LEI 
Art. 1º. Fica instituído horário de abastecimento e 
desabastecimento de numerários denominados agências bancárias e/ou 
estabelecimentos comerciais que tenham caixa eletrônico ou similares. 
Art. 2º. Adequar o horário de abastecimento e 
desabastecimento, que deverá ser no período compreendido fora do horário 
de atendimento ao público nas agências bancárias e/ou estabelecimentos 
comerciais que tenham caixa eletrônico, acrescido de (01) uma hora antes e 
(01) uma hora posterior ao horário de funcionamento. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 04 de maio de 2016. 
Misaias da Silva Machado 
Vereador-autor 

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