| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2016 |
| Date | 2016-05-04 |
| Ementa | Fica instituído horário de abastecimento e desabastecimento de numerários denominados agências bancárias e/ou estabelecimentos comerciais que tenham caixa eletrônico ou similares. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº 018/2016 EMENTA: Instituir horário para abastecimento e desabastecimento de numerários nas agências bancárias e/ou estabelecimentos comerciais que tenham caixa eletrônico. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI Art. 1º. Fica instituído horário de abastecimento e desabastecimento de numerários denominados agências bancárias e/ou estabelecimentos comerciais que tenham caixa eletrônico ou similares. Art. 2º. Adequar o horário de abastecimento e desabastecimento, que deverá ser no período compreendido fora do horário de atendimento ao público nas agências bancárias e/ou estabelecimentos comerciais que tenham caixa eletrônico, acrescido de (01) uma hora antes e (01) uma hora posterior ao horário de funcionamento. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 04 de maio de 2016. Misaias da Silva Machado Vereador-autor