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materia nº 19/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2016
Date 2016-05-04
EmentaA Carga Horária dos servidores ocupantes de Cargo de Odontólogo Buco Maxilo passará para 40 (quarenta) horas semanais.
native_id8527

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 019/2016 
EMENTA: Autoriza o Poder 
Executivo a alterar a Carga 
Horária para o Cargo de 
Odontólogo Buco Maxilo, e dá 
outras providencias. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte, 
LEI 
Art. 1º - A Carga Horária dos servidores ocupantes de Cargo de 
Odontólogo Buco Maxilo passará para 40 (quarenta) horas semanais. 
 Art. 2º - A remuneração do respectivo cargo, majorada 
proporcionalmente ao aumento da carga horária, será de R$.4.493,12 
(quatro mil novecentos e noventa e três reais e doze centavos). 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no 1º dia do mês subsequente ao de 
sua publicação. 
Art. 4º - Revogada as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 04 de maio de 2016. 
Alzenir Pereira Mello 
Vereador-autor 

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