| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2016 |
| Date | 2016-05-04 |
| Ementa | A Carga Horária dos servidores ocupantes de Cargo de Odontólogo Buco Maxilo passará para 40 (quarenta) horas semanais. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº 019/2016 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a alterar a Carga Horária para o Cargo de Odontólogo Buco Maxilo, e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI Art. 1º - A Carga Horária dos servidores ocupantes de Cargo de Odontólogo Buco Maxilo passará para 40 (quarenta) horas semanais. Art. 2º - A remuneração do respectivo cargo, majorada proporcionalmente ao aumento da carga horária, será de R$.4.493,12 (quatro mil novecentos e noventa e três reais e doze centavos). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no 1º dia do mês subsequente ao de sua publicação. Art. 4º - Revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, 04 de maio de 2016. Alzenir Pereira Mello Vereador-autor