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materia nº 25/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2016
Date 2016-06-08
EmentaIsenção de Impostos sobre Propriedades Predial e Territorial Urbana (IPTU), dos TEMPLOS RELIGIOSOS.
native_id8528

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 025/2016 
EMENTA: Isenção de Impostos 
sobre Propriedades Predial e 
Territorial Urbana (IPTU), dos 
TEMPLOS RELIGIOSOS. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte, 
LEI 
Art. 1º. Prevê a não incidência sobre os templos de qualquer
culto religioso de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
(IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam 
apenas locatárias do bem imóvel. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 08 de junho de 2016. 
Misaias da Silva Machado 
Vereador-autor 

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