| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2016 |
| Date | 2016-06-08 |
| Ementa | Isenção de Impostos sobre Propriedades Predial e Territorial Urbana (IPTU), dos TEMPLOS RELIGIOSOS. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº 025/2016 EMENTA: Isenção de Impostos sobre Propriedades Predial e Territorial Urbana (IPTU), dos TEMPLOS RELIGIOSOS. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI Art. 1º. Prevê a não incidência sobre os templos de qualquer culto religioso de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 08 de junho de 2016. Misaias da Silva Machado Vereador-autor