| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2016 |
| Date | 2016-06-15 |
| Ementa | Concede aos servidores da Câmara Municipal de rio das Ostras o pagamento de benefícios a título de transporte, alimentação e saúde, durante a concessão de férias e licença prêmio. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº 027/2016 EMENTA: Concede aos servidores da Câmara Municipal de Rio das Ostras o pagamento dos benefícios a título de transporte, alimentação e saúde, e dá outras providencias. Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI Art. 1º - Concede aos servidores da Câmara Municipal de rio das Ostras o pagamento de benefícios a título de transporte, alimentação e saúde, durante a concessão de férias e licença prêmio. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei estão previstas na Lei Orçamentária e correrão por conta de dotação própria. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 15 de junho de 2016. Alzenir Pereira Mello Presidente Vanderlan Moraes da Hora Aluísio R. Viana da Silva Misaias Silva Machado 2º Secretário Vice- Presidente 1º Secretário