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materia nº 27/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2016
Date 2016-06-15
EmentaConcede aos servidores da Câmara Municipal de rio das Ostras o pagamento de benefícios a título de transporte, alimentação e saúde, durante a concessão de férias e licença prêmio.
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Autoria

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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 027/2016 
EMENTA: Concede aos 
servidores da Câmara Municipal 
de Rio das Ostras o pagamento 
dos benefícios a título de 
transporte, alimentação e saúde,
e dá outras providencias. 
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio das Ostras 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte, 
LEI 
Art. 1º - Concede aos servidores da Câmara Municipal de rio das 
Ostras o pagamento de benefícios a título de transporte, alimentação e 
saúde, durante a concessão de férias e licença prêmio. 
 
 Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei estão previstas na Lei 
Orçamentária e correrão por conta de dotação própria. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 15 de junho de 2016. 
Alzenir Pereira Mello 
Presidente 
Vanderlan Moraes da Hora Aluísio R. Viana da Silva Misaias Silva Machado 
 2º Secretário Vice- Presidente 1º Secretário 

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