| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2016 |
| Date | 2016-02-25 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DO DISQUE 1OO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, TAXIS E TRANSPORTE ESCOLARES DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
| native_id | 8535 |
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PROJETO DE LEI Nº. 008/2016 EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DO DISQUE 1OO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, TAXIS E TRANSPORTE ESCOLARES DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - Torna obrigatória a afixação de adesivo, placa ou equivalente, com o número do disque-denúncia nacional de combate à violência e ao abuso sexual contra crianças e adolescentes, Disque 100, no interior dos VEÍCULOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, TAXIS E TRANSPORTE ESCOLARES DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS sob concessão municipal. DENÚNCIAS SOBRE EXPLORAÇÃO E ABUSO SEXUAL INFANTO-JUVENIL E AOS IDOSOS: DISQUE 100. Art. 2º - Os proprietários dos veículos mencionados no artigo 1º desta Lei terão 90 dias para se adequarem ao disposto. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2016. ALEX CABRAL SILVA Vereador Autor