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materia nº 8/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2016
Date 2016-02-25
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DO DISQUE 1OO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, TAXIS E TRANSPORTE ESCOLARES DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.
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PROJETO DE LEI Nº. 008/2016 
 
EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A 
AFIXAÇÃO DO DISQUE 1OO NO 
INTERIOR DOS VEÍCULOS DE 
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, 
TAXIS E TRANSPORTE ESCOLARES 
DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA 
a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Torna obrigatória a afixação de adesivo, placa ou equivalente, 
com o número do disque-denúncia nacional de combate à violência e ao abuso 
sexual contra crianças e adolescentes, Disque 100, no interior dos VEÍCULOS 
DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, TAXIS E TRANSPORTE 
ESCOLARES DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS sob concessão 
municipal.
DENÚNCIAS SOBRE EXPLORAÇÃO E ABUSO SEXUAL INFANTO-JUVENIL E AOS 
IDOSOS:
DISQUE 100.
 Art. 2º - Os proprietários dos veículos mencionados no artigo 1º desta 
Lei terão 90 dias para se adequarem ao disposto. 
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2016. 
ALEX CABRAL SILVA 
Vereador Autor 

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