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materia nº 13/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2016
Date 2016-02-25
EmentaDETERMINA NORMAS PARA O PODER EXECUTIVO, PARA O CUMPRIMENTO A LEI MUNICIPAL nº. 962/2005 - REVISÃO ANUAL DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RIO DAS OSTRAS.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 013/2016 
EMENTA: DETERMINA NORMAS PARA 
O PODER EXECUTIVO, PARA O 
CUMPRIMENTO A LEI MUNICIPAL nº. 
962/2005 - REVISÃO ANUAL DOS 
SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DE RIO DAS OSTRAS. 
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte, 
LEI 
Art. 1°. - Obriga-se o Poder Executivo a cumprir a Lei Municipal 
nº. 962/2005, que trata da revisão anual dos salários dos servidores tendo 
por base o índice da média anual do INPC/IBGE. 
Art. 2°. - Caso o Poder Executivo não cumpra o artigo 1º, este se 
obriga a encaminhar mensalmente os seguintes documentos a cada um dos 
treze Vereadores que se dará ampla publicidade: 
I – Balancete detalhado apontando o gasto com a folha de 
pagamento contemplando servidores e todos os contratados. 
II – Relatório detalhado com o número de servidores e contratados, 
mencionando, individualmente seus locais de trabalho, cargos e salários. 
Art. 3°. - Fica proibida qualquer alteração na folha de pagamento, 
mesmo que seja por permuta de funcionário, enquanto não for concedido o 
reajuste previsto na Lei Municipal nº. 962/2005. 
Parágrafo Único: Se houver necessidade de alterar os gastos com 
a folha de pagamento durante este período, esta terá que ser aprovada pela 
Câmara Municipal dentro das normas regimentais. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras 
Estado do Rio de Janeiro 
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br 
Art. 4°. - Caso o Município não conceda o reajuste na data base, o 
mesmo fica obrigado a publicar trimestralmente, o relatório disposto no 
artigo 2º desta Lei em jornal de grande circulação na região. 
 Art. 5°. - Esta Lei não revoga os direitos adquiridos pelo 
funcionalismo, nem a perda salarial acumulada. 
 Art. 6°. – Esta Lei entrará em vigor no prazo de 30 dias após a sua 
publicação. 
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2016.
Alex Cabral Silva 
Vereador-autor 

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