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materia nº 15/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2016
Date 2016-05-17
Ementa“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A MANTER O PAGAMENTO DOS AUXÍLIOS TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO MESMO, EM CASO DE LICENÇA MÉDICA, FÉRIAS, LICENÇA PREMIO, LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE.”
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 015/2016
EMENTA: “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A 
MANTER O PAGAMENTO DOS AUXÍLIOS TRANSPORTE E 
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO MESMO, EM CASO 
DE LICENÇA MÉDICA, FÉRIAS, LICENÇA PREMIO, 
LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE.”
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA
a seguinte,
LEI:
 Art. 1º - Fica o Poder Legislativo AUTORIZADO a manter o pagamento 
dos auxílios transporte e alimentação dos servidores públicos do Legislativo que 
estiverem de licença médica, devidamente comprovada. 
 Art. 2º - Manter o pagamento dos auxílios transporte e alimentação das
servidoras públicas do Legislativo que estiverem de licença maternidade e dos 
servidores públicos que estiverem de licença paternidade. 
 Art. 3º - Manter o pagamento dos auxílios transporte e alimentação dos 
servidores públicos do Legislativo que estiverem de férias ou licença prêmio.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2016.
MESA DIRETORA

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