| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2016 |
| Date | 2016-05-17 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A MANTER O PAGAMENTO DOS AUXÍLIOS TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO MESMO, EM CASO DE LICENÇA MÉDICA, FÉRIAS, LICENÇA PREMIO, LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE.” |
| native_id | 8554 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000 www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br PROJETO DE LEI Nº 015/2016 EMENTA: “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A MANTER O PAGAMENTO DOS AUXÍLIOS TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO MESMO, EM CASO DE LICENÇA MÉDICA, FÉRIAS, LICENÇA PREMIO, LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE.” A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo AUTORIZADO a manter o pagamento dos auxílios transporte e alimentação dos servidores públicos do Legislativo que estiverem de licença médica, devidamente comprovada. Art. 2º - Manter o pagamento dos auxílios transporte e alimentação das servidoras públicas do Legislativo que estiverem de licença maternidade e dos servidores públicos que estiverem de licença paternidade. Art. 3º - Manter o pagamento dos auxílios transporte e alimentação dos servidores públicos do Legislativo que estiverem de férias ou licença prêmio. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 17 de maio de 2016. MESA DIRETORA