| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2016 |
| Date | 2016-05-12 |
| Ementa | Institui no âmbito do Município de Rio das Ostras, o ”Dia Municipal Contra a Homofobia”. |
| native_id | 8592 |
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1 PROJETO DE LEI Nº. 020/2016 EMENTA: Institui no âmbito do Município de Rio das Ostras, o ”Dia Municipal Contra a Homofobia”. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal Contra a Homofobia, a ser comemorado anualmente no dia 17 de maio. Art. 2º - No decurso da semana referente à data prevista nesta Lei serão fomentados os debates sobre a necessidade da sociedade em promover um pacífico convívio social, além de formas de enfrentamento a todas as formas de violência. Art. 3º - As campanhas de conscientização da população para o combate a homofobia serão desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com outros órgãos do Poder Executivo, podendo também contar com a colaboração de instituições públicas da esfera estadual e federal e de entidades não governamentais. Art. 4º - Ficam incluídas no calendário oficial do Município as atividades e programações relativas ao Dia Municipal Contra a Homofobia. Artigo 5º - Esta Lei deixa em anexo a ética e a coerência de absolutamente não ferir nenhuma diretriz Religiosa e Ideológica do município, apenas visando o respeito a identidade de gênero, o combate a homofobia, a luta contra agressão e violência voltada a diversidade LGBT e a visibilidade voltada a diversidade. 2 Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Esta Lei tem como objetivo desenvolver políticas públicas e promover a interlocução da Prefeitura com os diferentes segmentos da sociedade, que buscam propiciar uma interface com as entidades e movimentos que atuam na área da diversidade sexual. Sala das Sessões, 12 de maio de 2016. Deucimar Talon Toledo Vereador-Autor