br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 20/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2016
Date 2016-05-12
EmentaInstitui no âmbito do Município de Rio das Ostras, o ”Dia Municipal Contra a Homofobia”.
native_id8592

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
PROJETO DE LEI Nº. 020/2016 
EMENTA: Institui no âmbito do 
Município de Rio das Ostras, o 
”Dia Municipal Contra a 
Homofobia”.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal Contra a Homofobia, a ser 
comemorado anualmente no dia 17 de maio.
Art. 2º - No decurso da semana referente à data prevista nesta Lei serão 
fomentados os debates sobre a necessidade da sociedade em promover um pacífico 
convívio social, além de formas de enfrentamento a todas as formas de violência.
Art. 3º - As campanhas de conscientização da população para o combate a 
homofobia serão desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com 
outros órgãos do Poder Executivo, podendo também contar com a colaboração de 
instituições públicas da esfera estadual e federal e de entidades não governamentais.
Art. 4º - Ficam incluídas no calendário oficial do Município as atividades e 
programações relativas ao Dia Municipal Contra a Homofobia.
Artigo 5º - Esta Lei deixa em anexo a ética e a coerência de absolutamente 
não ferir nenhuma diretriz Religiosa e Ideológica do município, apenas visando o 
respeito a identidade de gênero, o combate a homofobia, a luta contra agressão e 
violência voltada a diversidade LGBT e a visibilidade voltada a diversidade. 
2
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
 Esta Lei tem como objetivo desenvolver políticas públicas e promover a 
interlocução da Prefeitura com os diferentes segmentos da sociedade, que buscam 
propiciar uma interface com as entidades e movimentos que atuam na área da 
diversidade sexual. 
Sala das Sessões, 12 de maio de 2016.
Deucimar Talon Toledo
Vereador-Autor

open original →