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materia nº 22/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2016
Date 2016-05-16
EmentaFica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a converter em pecúnia a licença prêmio a que tiver direito o Servidor, para tratamento de saúde, quando este for diagnosticado com Neoplasia Maligna (Câncer), for Portador de HIV (SIDA/AIDS) ou esteja em Estágio Terminal, em decorrência de doença grave.
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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
1
PROJETO DE LEI Nº 022/2016
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a converter em pecúnia a 
licença prêmio a que tiver direito o 
Servidor, para tratamento de saúde,
quando este for diagnosticado com 
Neoplasia Maligna (Câncer), HIV 
(SIDA/AIDS) ou Estágio Terminal em 
Decorrência de Doença Grave.”
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito 
Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a converter em 
pecúnia a licença prêmio a que tiver direito o Servidor, para tratamento de saúde,
quando este for diagnosticado com Neoplasia Maligna (Câncer), for Portador 
de HIV (SIDA/AIDS) ou esteja em Estágio Terminal, em decorrência de 
doença grave.
Art. 2º - Terá direito à conversão da licença prêmio em pecúnia, o Servidor que 
for diagnosticado com Neoplasia Maligna (Câncer), for portador de HIV 
(SIDA/AIDS) ou que esteja em Estágio Terminal, em decorrência de doença 
grave.
Art. 3º - Deverá o Servidor requerer a conversão da licença prêmio em pecúnia, 
mediante solicitação a ser protocolada junto ao Protocolo-Geral da Prefeitura, 
devidamente acompanhada dos seguintes documentos:
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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§1º– Neoplasia Maligna (Câncer):
I - Cópia de documento de identificação;
II - Cópia do contracheque;
III - Cópia autenticada do atestado médico, com data de emissão não superior a 
30 dias, com carimbo e assinatura de médico devidamente registrado no CRM -
Conselho Regional de Medicina, que seja responsável pelo tratamento médico 
do Servidor, contendo diagnóstico onde conste as patologias e enfermidades que 
o Servidor esteja acometido, bem como o estágio clínico atual da doença e do
paciente em razão do câncer, que será validado pela junta médica da Prefeitura. 
 
 
§ 2º- Portador de HIV (SIDA/AIDS):
I - Cópia de documento de identificação;
II - Cópia do contracheque;
III - Cópia autenticada do atestado médico emitido pelo profissional da 
medicina, devidamente registrado no CRM - Conselho Regional de Medicina, 
que acompanha o tratamento do paciente, no qual deverá constar o nome da 
doença ou o código CID – Classificação Internacional de Doenças, carimbo e 
assinatura do médico responsável pelo tratamento médico do Servidor, que será 
validado pela junta médica da Prefeitura.
§3º- Estágio terminal em decorrência de doença grave:
I - Cópia de documento de identificação;
II - Cópia do contracheque;
III - Cópia autenticada do atestado médico que descreva claramente as condições 
de saúde do Servidor, bem como os sintomas e o histórico patológico deste, 
caracterizando-se o estágio terminal de vida, em razão de doença grave constante
no Código Internacional de Doenças – CID, carimbo e assinatura de médico 
devidamente registrado no CRM - Conselho Regional de Medicina, que seja 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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responsável pelo tratamento médico do Servidor, que será validado pela junta 
médica da Prefeitura. 
Art. 4º - O pagamento da conversão da licença prêmio em pecúnia deverá 
ocorrer até 45 dias após a solicitação, desde que esta esteja devidamente 
instruída com a documentação elencada nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2016.
ELOI DUTRA DOS REIS
Vereador Autor

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