| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2016 |
| Date | 2016-05-16 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a converter em pecúnia a licença prêmio a que tiver direito o Servidor, para tratamento de saúde, quando este for diagnosticado com Neoplasia Maligna (Câncer), for Portador de HIV (SIDA/AIDS) ou esteja em Estágio Terminal, em decorrência de doença grave. |
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Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro 1 PROJETO DE LEI Nº 022/2016 EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a converter em pecúnia a licença prêmio a que tiver direito o Servidor, para tratamento de saúde, quando este for diagnosticado com Neoplasia Maligna (Câncer), HIV (SIDA/AIDS) ou Estágio Terminal em Decorrência de Doença Grave.” A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a converter em pecúnia a licença prêmio a que tiver direito o Servidor, para tratamento de saúde, quando este for diagnosticado com Neoplasia Maligna (Câncer), for Portador de HIV (SIDA/AIDS) ou esteja em Estágio Terminal, em decorrência de doença grave. Art. 2º - Terá direito à conversão da licença prêmio em pecúnia, o Servidor que for diagnosticado com Neoplasia Maligna (Câncer), for portador de HIV (SIDA/AIDS) ou que esteja em Estágio Terminal, em decorrência de doença grave. Art. 3º - Deverá o Servidor requerer a conversão da licença prêmio em pecúnia, mediante solicitação a ser protocolada junto ao Protocolo-Geral da Prefeitura, devidamente acompanhada dos seguintes documentos: Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro 2 §1º– Neoplasia Maligna (Câncer): I - Cópia de documento de identificação; II - Cópia do contracheque; III - Cópia autenticada do atestado médico, com data de emissão não superior a 30 dias, com carimbo e assinatura de médico devidamente registrado no CRM - Conselho Regional de Medicina, que seja responsável pelo tratamento médico do Servidor, contendo diagnóstico onde conste as patologias e enfermidades que o Servidor esteja acometido, bem como o estágio clínico atual da doença e do paciente em razão do câncer, que será validado pela junta médica da Prefeitura. § 2º- Portador de HIV (SIDA/AIDS): I - Cópia de documento de identificação; II - Cópia do contracheque; III - Cópia autenticada do atestado médico emitido pelo profissional da medicina, devidamente registrado no CRM - Conselho Regional de Medicina, que acompanha o tratamento do paciente, no qual deverá constar o nome da doença ou o código CID – Classificação Internacional de Doenças, carimbo e assinatura do médico responsável pelo tratamento médico do Servidor, que será validado pela junta médica da Prefeitura. §3º- Estágio terminal em decorrência de doença grave: I - Cópia de documento de identificação; II - Cópia do contracheque; III - Cópia autenticada do atestado médico que descreva claramente as condições de saúde do Servidor, bem como os sintomas e o histórico patológico deste, caracterizando-se o estágio terminal de vida, em razão de doença grave constante no Código Internacional de Doenças – CID, carimbo e assinatura de médico devidamente registrado no CRM - Conselho Regional de Medicina, que seja Câmara Municipal de Rio das Ostras Estado do Rio de Janeiro 3 responsável pelo tratamento médico do Servidor, que será validado pela junta médica da Prefeitura. Art. 4º - O pagamento da conversão da licença prêmio em pecúnia deverá ocorrer até 45 dias após a solicitação, desde que esta esteja devidamente instruída com a documentação elencada nesta Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 16 de maio de 2016. ELOI DUTRA DOS REIS Vereador Autor