| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2016 |
| Date | 2016-05-17 |
| Ementa | REQUERER à criação de uma COMISSÃO PROCESSANTE com o fito de apurar o cometimento de CRIMES DE RESPONSABILLIDADE e INFRAÇÕES POLÍTICOADMINISTRATIVAS pelo Sr. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, Prefeito desta cidade, em razão dos atos por este praticados, fatos e fundamentos jurídicos |
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REQUERIMENTO Nº. 019/2016 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. “.....ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras já não é a primeira vez que este juízo se depara com leis que são efetivamente preparadas para um caso concreto, valendo destacar, a título de ilustração, a edição da Lei Municipal nº 1890/15, a qual veio a limitar o valor de repasse de royalties de petróleo à empresa contratada a título de Parceria PúblicoPrivada, vindo a encetar intento do Executivo em se furtar ao pagamento do aludido contrato e cuja constitucionalidade é questionada por meio da ação cautelar nº 0002333- 85.2015.8.19.0068 e apenas evidencia a força política do gestor público sobre a Câmara Municipal.....” DEUCIMAR TALON TOLEDO vem à presença de V. Exca., para, com fulcro nos artigos 47 a 51 da Resolução 05/2005 (RICM) e no Decreto-Lei nº 201/67, REQUERER à criação de uma COMISSÃO PROCESSANTE com o fito de apurar o cometimento de CRIMES DE RESPONSABILLIDADE e INFRAÇÕES POLÍTICOADMINISTRATIVAS pelo Sr. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, Prefeito desta cidade, em razão dos atos por este praticados, fatos e fundamentos jurídicos a seguir pincelados. LEGITIMIDADE E INTERESSE 1. O ora Requerente é vereador deste município em pleno exercício de seu mandato, razão pela qual sua legitimidade é inafastável. 2. O interesse decorre do seu poder/dever de fiscalizar os atos do Chefe do Executivo Municipal, conforme se infere da própria Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras. FINALIDADE 3. À COMISSÃO PROCESSANTE que tem a sua criação ora requerida terá por finalidade investigar gravíssimas irregularidades que estariam sendo praticadas pela atual administração pública municipal tanto em relação ao pagamento de servidores cedidos por outros entes da federação, quanto em relação à nefasta prática de Nepotismo, assim como em relação ao vultoso número de contratos temporários firmados com à municipalidade, que estariam onerando a folha de pagamento a níveis alarmantes, assim como pela prática de ato de improbidade administrativa em várias oportunidades. 4. Terá, ainda, o condão de analisar e julgar INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS cometidas contra esta casa e contra os Edis que representam a população de Rio das Ostras, conforme ver-se-á a seguir. CRIMES DE RESPONSABILIDADE 5. Além das inúmeras denúncias recebidas nesta Casa acerca das gravíssimas irregularidades perpetradas pela administração no pagamento de servidores cedidos por outros entes públicos, que estariam recebendo valores altíssimos ao arrepio da lei, assim como àqueles relacionadas ao nepotismo tem-se, ainda, noticia de contratação de servidores “fantasma” e de servidores que estariam sendo “comprados” com fins eleitorais para formação de nominatas de partidos políticos ligados ao Prefeito, em cristalino desvio de finalidade. 6. Ressalta-se que o Chefe do Poder Executivo de Rio das Ostras já foi condenado a devolver valores pagos ao seu Chefe de Gabinete de forma irregular, conforme se infere da inclusa sentença. 7. Já na ação que trata do nepotismo, foi deferida liminar a pedido do Ministério Público a fim de afastar do Cargo Comissionado de Diretoria de Escola a sobrinha do Prefeito. 8. Também é de conhecimento de todos que ALCEBÍDADES SABINO DOS SANTOS foi condenado por Órgão Colegiado por ato doloso de improbidade administrativa, prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito, fato que de per si já seria suficiente para o afastamento do alcaide. 9. Para que Vossa Excelência tenha verdadeira ideia da gravidade dos fatos acima pincelados, basta analisara os documentos anexos ou mesmo requisitar do Assessor Jurídico desta Casa às informações acerca da quantidade das ações ajuizadas contra o prefeito e a gravidade dos temas abordados em cada demanda. 10. Repare, por exemplo, que na ação popular que logrou êxito em suspender e anular o pagamento indevido ao Chefe de Gabinete do atual Prefeito, o titular da 1ª vara da Comarca de Rio das Ostras, Dr. Rodrigo Leal Manhães, ao prolatar a sentença condenatória em desfavor dos referidos agentes políticos, registrou a subserviência da Câmara e, relação ao executivo, fato no mínimo vergonhoso e que merece uma pronta resposta dos Edis. “.....ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das Ostras já não é a primeira vez que este juízo se depara com leis que são efetivamente preparadas para um caso concreto, valendo destacar, a título de ilustração, a edição da Lei Municipal nº 1890/15, a qual veio a limitar o valor de repasse de royalties de petróleo à empresa contratada a título de Parceria Público-Privada, vindo a encetar intento do Executivo em se furtar ao pagamento do aludido contrato e cuja constitucionalidade é questionada por meio da ação cautelar nº 0002333-85.2015.8.19.0068 e apenas evidencia a força política do gestor público sobre a Câmara Municipal.....” 11. Como se não bastasse o acima exposto, em franco desrespeito às regras constitucionais, ao Decreto-Lei 201/67e a Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, ao RICM, a esta Casa, aos seus Edis e a toda população da cidade, Sabino, ainda brinca com o Poder Legislativo, cometendo, indubitavelmente, as seguintes infrações político-administrativas: 11.1 Violação ao artigo 148, III, IV e VII. Sabino não presta as informações requisitadas pela Câmara de Vereadores através de requerimentos. Tem-se como exemplo os Requerimentos nº. 01, 02, 07, 09, 10, 11, 15, 21, 23, 24, 29 e 39, devidamente aprovados em Plenário e encaminhados pela Mesa Diretora ao Prefeito Registro que o Chefe do Executivo recentemente foi compelido a acatar tais pedidos por via judicial (Acórdão anexo). 11.2 Violação ao artigo 148, IV. Leis aprovadas e não sancionadas e nem vetadas pelo Chefe do Executivo e nem tão pouco promulgadas pelo Presidente da Câmara em vulneração clara ao artigo 57 da Lei Orgânica Municipal (doctos anexos). 12. Por fim, mas não menos importante, registre-se a grande divulgação na mídia dos fatos acima narrados, o que gera, indubitavelmente, uma grande onda de cobrança por parte dos eleitores que confiaram seu voto naqueles que integram esta Casa. DA CONCLUSÃO E PEDIDO 13. Diante de todo exposto, resta-nos claro que o Sr. AÇCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Rio das Ostras, praticou CRIME DE RESPONSABILIDADE, assim como várias INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS passíveis das punições preconizadas na Lei Orgânica Municipal e no Decreto-Lei nº 201/67, sendo, portanto, obrigação desta Casa criar uma COMISSÃO PROCESSANTE para apurar estes fatos, razão pela qual este requerimento deverá ser submetido ao crivo do Plenário desta Casa o mais célebre possível. 14. Acompanham o presente os documentos que confirmam o acima alegado e que justificam o pedido. 15. Indica o Requerente prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos. 16. Ratificam o Requerimento acima os vereadores abaixo firmados. Sala das Sessões, 17 de maio de 2016. Ademir Mendes de Andrade Alan Gonçalves Machado Alex Cabral Silva Carlos Alberto Afonso Fernandes Deucimar Talon Toledo Marcelino Carlos Dias Borba Robson Carlos de Oliveira Gomes