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materia nº 19/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2016
Date 2016-05-17
EmentaREQUERER à criação de uma COMISSÃO PROCESSANTE com o fito de apurar o cometimento de CRIMES DE RESPONSABILLIDADE e INFRAÇÕES POLÍTICOADMINISTRATIVAS pelo Sr. ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, Prefeito desta cidade, em razão dos atos por este praticados, fatos e fundamentos jurídicos
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REQUERIMENTO Nº. 019/2016 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. 
 “.....ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município 
de Rio das Ostras já não é a primeira vez que este juízo se depara 
com leis que são efetivamente preparadas para um caso concreto, 
valendo destacar, a título de ilustração, a edição da Lei Municipal 
nº 1890/15, a qual veio a limitar o valor de repasse de royalties de 
petróleo à empresa contratada a título de Parceria Público￾Privada, vindo a encetar intento do Executivo em se furtar ao 
pagamento do aludido contrato e cuja constitucionalidade é 
questionada por meio da ação cautelar nº 0002333-
85.2015.8.19.0068 e apenas evidencia a força política do gestor 
público sobre a Câmara Municipal.....” 
 
 DEUCIMAR TALON TOLEDO vem à presença de V. Exca., 
para, com fulcro nos artigos 47 a 51 da Resolução 05/2005 (RICM) e 
no Decreto-Lei nº 201/67, REQUERER à criação de uma COMISSÃO 
PROCESSANTE com o fito de apurar o cometimento de CRIMES DE 
RESPONSABILLIDADE e INFRAÇÕES POLÍTICO￾ADMINISTRATIVAS pelo Sr. ALCEBÍADES SABINO DOS 
SANTOS, Prefeito desta cidade, em razão dos atos por este 
praticados, fatos e fundamentos jurídicos a seguir pincelados. 
LEGITIMIDADE E INTERESSE 
1. O ora Requerente é vereador deste município em pleno 
exercício de seu mandato, razão pela qual sua legitimidade é 
inafastável. 
2. O interesse decorre do seu poder/dever de fiscalizar os 
atos do Chefe do Executivo Municipal, conforme se infere da própria 
Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras. 
FINALIDADE 
3. À COMISSÃO PROCESSANTE que tem a sua criação 
ora requerida terá por finalidade investigar gravíssimas 
irregularidades que estariam sendo praticadas pela atual 
administração pública municipal tanto em relação ao pagamento de 
servidores cedidos por outros entes da federação, quanto em relação 
à nefasta prática de Nepotismo, assim como em relação ao vultoso 
número de contratos temporários firmados com à municipalidade, que 
estariam onerando a folha de pagamento a níveis alarmantes, assim 
como pela prática de ato de improbidade administrativa em várias 
oportunidades. 
4. Terá, ainda, o condão de analisar e julgar INFRAÇÕES 
POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS cometidas contra esta casa e 
contra os Edis que representam a população de Rio das Ostras, 
conforme ver-se-á a seguir. 
CRIMES DE RESPONSABILIDADE
5. Além das inúmeras denúncias recebidas nesta Casa 
acerca das gravíssimas irregularidades perpetradas pela 
administração no pagamento de servidores cedidos por outros entes 
públicos, que estariam recebendo valores altíssimos ao arrepio da 
lei, assim como àqueles relacionadas ao nepotismo tem-se, ainda, 
noticia de contratação de servidores “fantasma” e de servidores que 
estariam sendo “comprados” com fins eleitorais para formação de 
nominatas de partidos políticos ligados ao Prefeito, em cristalino 
desvio de finalidade. 
6. Ressalta-se que o Chefe do Poder Executivo de Rio das 
Ostras já foi condenado a devolver valores pagos ao seu Chefe de 
Gabinete de forma irregular, conforme se infere da inclusa sentença. 
7. Já na ação que trata do nepotismo, foi deferida liminar a 
pedido do Ministério Público a fim de afastar do Cargo Comissionado 
de Diretoria de Escola a sobrinha do Prefeito. 
8. Também é de conhecimento de todos que ALCEBÍDADES 
SABINO DOS SANTOS foi condenado por Órgão Colegiado por ato 
doloso de improbidade administrativa, prejuízo ao erário e 
enriquecimento ilícito, fato que de per si já seria suficiente para o 
afastamento do alcaide. 
9. Para que Vossa Excelência tenha verdadeira ideia da 
gravidade dos fatos acima pincelados, basta analisara os documentos 
anexos ou mesmo requisitar do Assessor Jurídico desta Casa às 
informações acerca da quantidade das ações ajuizadas contra o 
prefeito e a gravidade dos temas abordados em cada demanda. 
10. Repare, por exemplo, que na ação popular que logrou êxito 
em suspender e anular o pagamento indevido ao Chefe de Gabinete do 
atual Prefeito, o titular da 1ª vara da Comarca de Rio das Ostras, Dr. 
Rodrigo Leal Manhães, ao prolatar a sentença condenatória em 
desfavor dos referidos agentes políticos, registrou a subserviência 
da Câmara e, relação ao executivo, fato no mínimo vergonhoso e que 
merece uma pronta resposta dos Edis. 
“.....ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS Prefeito do Município de Rio das 
Ostras já não é a primeira vez que este juízo se depara com leis que são 
efetivamente preparadas para um caso concreto, valendo destacar, a título 
de ilustração, a edição da Lei Municipal nº 1890/15, a qual veio a limitar o 
valor de repasse de royalties de petróleo à empresa contratada a título de 
Parceria Público-Privada, vindo a encetar intento do Executivo em se furtar 
ao pagamento do aludido contrato e cuja constitucionalidade é questionada 
por meio da ação cautelar nº 0002333-85.2015.8.19.0068 e apenas 
evidencia a força política do gestor público sobre a Câmara Municipal.....” 
 
 
11. Como se não bastasse o acima exposto, em franco 
desrespeito às regras constitucionais, ao Decreto-Lei 201/67e a Lei 
Orgânica do Município de Rio das Ostras, ao RICM, a esta Casa, aos 
seus Edis e a toda população da cidade, Sabino, ainda brinca com o 
Poder Legislativo, cometendo, indubitavelmente, as seguintes 
infrações político-administrativas: 
11.1 Violação ao artigo 148, III, IV e VII. Sabino 
não presta as informações requisitadas pela 
Câmara de Vereadores através de 
requerimentos. Tem-se como exemplo os 
Requerimentos nº. 01, 02, 07, 09, 10, 11, 15, 21, 
23, 24, 29 e 39, devidamente aprovados em 
Plenário e encaminhados pela Mesa Diretora ao 
Prefeito Registro que o Chefe do Executivo 
recentemente foi compelido a acatar tais 
pedidos por via judicial (Acórdão anexo). 
11.2 Violação ao artigo 148, IV. Leis aprovadas e 
não sancionadas e nem vetadas pelo Chefe do 
Executivo e nem tão pouco promulgadas pelo 
Presidente da Câmara em vulneração clara ao 
artigo 57 da Lei Orgânica Municipal (doctos 
anexos). 
12. Por fim, mas não menos importante, registre-se a grande 
divulgação na mídia dos fatos acima narrados, o que gera, 
indubitavelmente, uma grande onda de cobrança por parte dos 
eleitores que confiaram seu voto naqueles que integram esta Casa. 
DA CONCLUSÃO E PEDIDO 
13. Diante de todo exposto, resta-nos claro que o Sr. 
AÇCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Rio 
das Ostras, praticou CRIME DE RESPONSABILIDADE, assim como 
várias INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS passíveis das 
punições preconizadas na Lei Orgânica Municipal e no Decreto-Lei nº 
201/67, sendo, portanto, obrigação desta Casa criar uma COMISSÃO 
PROCESSANTE para apurar estes fatos, razão pela qual este 
requerimento deverá ser submetido ao crivo do Plenário desta Casa o 
mais célebre possível. 
14. Acompanham o presente os documentos que confirmam o 
acima alegado e que justificam o pedido. 
15. Indica o Requerente prazo de 30 (trinta) dias para a 
conclusão dos trabalhos. 
16. Ratificam o Requerimento acima os vereadores abaixo 
firmados. 
Sala das Sessões, 17 de maio de 2016. 
Ademir Mendes de Andrade 
 
Alan Gonçalves Machado 
Alex Cabral Silva 
 
 Carlos Alberto Afonso Fernandes 
Deucimar Talon Toledo 
 Marcelino Carlos Dias Borba 
Robson Carlos de Oliveira Gomes 
 

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