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materia nº 2/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-02-02
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito, que através de sua Secretaria de Educação, atenda a toda a rede de ensino público promovendo a confecção das CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO DE ESTUDANTES, para que os alunos possam comprovar sua condição de discentes e usufruir dos benefícios destinados aos estudantes, com o PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA em cinemas, teatros e demais espetáculos culturais e educativos.
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INDICAÇÃO Nº 002/2016
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito, que através 
de sua Secretaria de Educação, atenda a toda a rede de ensino público 
promovendo a confecção das CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO DE 
ESTUDANTES, para que os alunos possam comprovar sua condição de discentes e 
usufruir dos benefícios destinados aos estudantes, com o PAGAMENTO DE MEIA 
ENTRADA em cinemas, teatros e demais espetáculos culturais e educativos. 
JUSTIFICATIVA: 
Esta reivindicação tem por finalidade fazer cumprir o que determina a 
Lei Federal nº. 12.933 de 26 de dezembro de 2013, que em seus artigos 1º, caput e 
parágrafos, dispõe sobre o BENEFÍCIO do pagamento de MEIA ENTRADA para 
estudantes em espetáculos artístico-culturais, salas de cinema, cineclubes, 
teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer 
e de entretenimentos, em todo o território nacional, promovido por quaisquer 
entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante a 
apresentação da CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO ESTUDANTE, que o 
Município não vem entregando aos alunos, privando-os desses benefícios. 
Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2016. 
Alan Gonçalves Machado 
Vereador-autor 

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