| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2016 |
| Date | 2016-02-02 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito, que através de sua Secretaria de Educação, atenda a toda a rede de ensino público promovendo a confecção das CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO DE ESTUDANTES, para que os alunos possam comprovar sua condição de discentes e usufruir dos benefícios destinados aos estudantes, com o PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA em cinemas, teatros e demais espetáculos culturais e educativos. |
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INDICAÇÃO Nº 002/2016 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito, que através de sua Secretaria de Educação, atenda a toda a rede de ensino público promovendo a confecção das CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO DE ESTUDANTES, para que os alunos possam comprovar sua condição de discentes e usufruir dos benefícios destinados aos estudantes, com o PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA em cinemas, teatros e demais espetáculos culturais e educativos. JUSTIFICATIVA: Esta reivindicação tem por finalidade fazer cumprir o que determina a Lei Federal nº. 12.933 de 26 de dezembro de 2013, que em seus artigos 1º, caput e parágrafos, dispõe sobre o BENEFÍCIO do pagamento de MEIA ENTRADA para estudantes em espetáculos artístico-culturais, salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimentos, em todo o território nacional, promovido por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante a apresentação da CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO ESTUDANTE, que o Município não vem entregando aos alunos, privando-os desses benefícios. Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2016. Alan Gonçalves Machado Vereador-autor