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materia nº 68/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 68 / 2016
Date 2016-02-17
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que conste na capa ou contracapa do carnê de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), os requisitos necessários para isenção ou desconto do referido tributo, bem como os imóveis isentos.
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INDICAÇÃO Nº 068/2016 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que conste na capa ou 
contracapa do carnê de IPTU (Imposto Predial e Territorial 
Urbano), os requisitos necessários para isenção ou desconto do 
referido tributo, bem como os imóveis isentos. 
JUSTIFICATIVA
 Esta indicação destina-se a adequar o ordenamento 
Municipal às normas constitucionais, tratando-se assim de um serviço 
de utilidade pública, já que também é obrigação do Poder Executivo 
informar os direitos dos munícipes. Maiores informações em plenário. 
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2016. 
 
Alzenir Pereira Mello 
Vereador-Autor 
 

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