| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2016 |
| Date | 2016-02-17 |
| Ementa | INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que conste na capa ou contracapa do carnê de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), os requisitos necessários para isenção ou desconto do referido tributo, bem como os imóveis isentos. |
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INDICAÇÃO Nº 068/2016 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que conste na capa ou contracapa do carnê de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), os requisitos necessários para isenção ou desconto do referido tributo, bem como os imóveis isentos. JUSTIFICATIVA Esta indicação destina-se a adequar o ordenamento Municipal às normas constitucionais, tratando-se assim de um serviço de utilidade pública, já que também é obrigação do Poder Executivo informar os direitos dos munícipes. Maiores informações em plenário. Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2016. Alzenir Pereira Mello Vereador-Autor