| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2019 |
| Date | 2019-10-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DE ATOS DE VANDALISMO E DEPREDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 PROJETO DE LEI Nº. 101/2019 EMENTA: DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DE ATOS DE VANDALISMO E DEPREDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º – No uso de seu poder de policia, compete ao Poder Público Municipal manter permanentemente ação visando coibir e punir atos de vandalismo e depredação contra o patrimônio Público. Parágrafo único - Entende-se como bens públicos aqueles pertencentes a quaisquer entes da Federação, como por exemplo: I – os edifícios públicos em geral, interna e externamente, material de uso administrativo, de informática, médico, educacional, veículos, desde placas, portões, fiações, incluindo muros e fachadas; II – os equipamentos das empresas concessionarias de serviços públicos, tais como: postes, caixas de correio, orelhões, cabines telefônicas, abrigos de ônibus contêineres; lll – as placas de sinalização, endereçamento e semáforos; lV – os equipamentos de uso público, como parques e quadras de esporte; V – as esculturas, murais e monumentos; Vl – os leitos de vias, passeios públicos, meios-fios, fazer fogueira no asfalto, arvores ou plantas; Vll – os viadutos, pontes, passagens de nível, inclusive testadas e guarda-corpos; Vlll – outros bens a serem catalogados. 2 Art. 2º – Todo e qualquer ato de vandalismo ou depredação contra o patrimônio Público Municipal, implicará ao seu causador as seguintes penalidades: l – aplicação de advertência; ll – aplicação de multa a ser estipulada pelo Chefe do Poder Executivo, dobrando o valor a cada reincidência, por bem danificado. §1º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhorias e recuperação da qualidade do meio ambiente. §2º No caso de vandalismo ou depredação contra o monumento ou coisa tombada, em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a multa será aplicada em dobro. §3º - Se as inflições forem cometidas por menores ou incapazes, assim considerados por lei Civil, responderão pelas penalidades de multa os pais, tutores ou responsáveis legais. §4º - O valor arrecadado com a aplicação da multa deverá ser destinada a fazenda Municipal Art. 3° – A aplicação das penalidades previstas nesta lei não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis. Art. 4º - As despesas com execução da presente lei ocorrerão por conta de dotações orçamentarias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Sessões, 28 de agosto de 2019. Vanderlan Moraes da Hora Vereador autor