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materia nº 101/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaDISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DE ATOS DE VANDALISMO E DEPREDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº. 101/2019
 
 EMENTA: DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO 
DE ATOS DE VANDALISMO E DEPREDAÇÃO DO 
PATRIMÔNIO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE 
RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
Atribuições legais APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º – No uso de seu poder de policia, compete ao Poder Público Municipal manter 
permanentemente ação visando coibir e punir atos de vandalismo e depredação contra 
o patrimônio Público.
Parágrafo único - Entende-se como bens públicos aqueles pertencentes a quaisquer 
entes da Federação, como por exemplo:
I – os edifícios públicos em geral, interna e externamente, material de uso administrativo, 
de informática, médico, educacional, veículos, desde placas, portões, fiações, incluindo 
muros e fachadas;
II – os equipamentos das empresas concessionarias de serviços públicos, tais como: 
postes, caixas de correio, orelhões, cabines telefônicas, abrigos de ônibus contêineres;
lll – as placas de sinalização, endereçamento e semáforos;
lV – os equipamentos de uso público, como parques e quadras de esporte;
V – as esculturas, murais e monumentos;
Vl – os leitos de vias, passeios públicos, meios-fios, fazer fogueira no asfalto, arvores 
ou plantas;
Vll – os viadutos, pontes, passagens de nível, inclusive testadas e guarda-corpos;
Vlll – outros bens a serem catalogados.
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Art. 2º – Todo e qualquer ato de vandalismo ou depredação contra o patrimônio Público 
Municipal, implicará ao seu causador as seguintes penalidades:
l – aplicação de advertência;
ll – aplicação de multa a ser estipulada pelo Chefe do Poder Executivo, dobrando o valor 
a cada reincidência, por bem danificado.
§1º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhorias e 
recuperação da qualidade do meio ambiente.
§2º No caso de vandalismo ou depredação contra o monumento ou coisa tombada, em 
virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a multa será aplicada em dobro.
§3º - Se as inflições forem cometidas por menores ou incapazes, assim considerados 
por lei Civil, responderão pelas penalidades de multa os pais, tutores ou responsáveis 
legais.
§4º - O valor arrecadado com a aplicação da multa deverá ser destinada a fazenda 
Municipal
Art. 3° – A aplicação das penalidades previstas nesta lei não exonera o infrator das 
cominações civis e penais cabíveis. 
Art. 4º - As despesas com execução da presente lei ocorrerão por conta de dotações 
orçamentarias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala de Sessões, 28 de agosto de 2019.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador autor

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