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materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CENSO INCLUSÃO DO AUTISTA, PARA ANÁLISE DO QUANTITATIVO E DA IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA DO MUNICÍPIO De Rio Das Ostras.
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PROJETO DE LEI Nº. 007/2019
EMENTA: DISPÕE SOBRE A 
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CENSO 
INCLUSÃO DO AUTISTA, PARA 
ANÁLISE DO QUANTITATIVO E DA 
IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL 
SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM 
TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA 
DO MUNICÍPIO De Rio Das Ostras.
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1°- Será implantado o Programa Censo Inclusão do Autista, 
com o objetivo de identificar a quantidade e o perfil socioeconômico da pessoa 
com Transtorno de Espectro Autista, no âmbito do município de Rio das Ostras, 
com consequente mapeamento do referido perfil para posterior direcionamento 
de políticas públicas que atendam em plenitude aos anseios deste segmento.
Parágrafo único. Os dados obtidos com o censo servirão para a 
criação de um Cadastro de Inclusão, que deverá conter informações como tipos e 
graus de deficiência encontrados, a quantificação, a qualificação e a localização
das pessoas com autismo.
Art. 2°- O Programa Censo Inclusão do Espectro Autista será 
realizado de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos no município de Rio Das Ostras.
Art. 3°- Será emitida à pessoa autista a carteira do autista, na qual 
irá constar a especificação do CID, os dados pessoais básicos e o grau da 
deficiência, a fim de assegurar os direitos da pessoa autista em todos os lugares 
que lhe for assim adquirido.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 05 de janeiro de 2019.
Misaias da Silva Machado
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
No Brasil, por diferentes motivos, as iniciativas governamentais 
propriamente direcionadas ao acolhimento das pessoas com diagnóstico de 
autismo desenvolveram-se de maneira tardia. Até o surgimento de uma 
política pública para saúde mental de crianças e adolescentes, no início do 
século XXI, esta população encontrava atendimento apenas em instituições 
filantrópicas. Mapear o quantitativo, diagnosticando todos os perfis das 
pessoas com transtorno do espectro autista é uma medida que se faz 
necessária para melhorar as políticas públicas para este público,
objetivando alcançar avanços constantes no atendimento. 

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