| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-10-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CENSO INCLUSÃO DO AUTISTA, PARA ANÁLISE DO QUANTITATIVO E DA IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA DO MUNICÍPIO De Rio Das Ostras. |
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PROJETO DE LEI Nº. 007/2019 EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CENSO INCLUSÃO DO AUTISTA, PARA ANÁLISE DO QUANTITATIVO E DA IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA DO MUNICÍPIO De Rio Das Ostras. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte, LEI: Art. 1°- Será implantado o Programa Censo Inclusão do Autista, com o objetivo de identificar a quantidade e o perfil socioeconômico da pessoa com Transtorno de Espectro Autista, no âmbito do município de Rio das Ostras, com consequente mapeamento do referido perfil para posterior direcionamento de políticas públicas que atendam em plenitude aos anseios deste segmento. Parágrafo único. Os dados obtidos com o censo servirão para a criação de um Cadastro de Inclusão, que deverá conter informações como tipos e graus de deficiência encontrados, a quantificação, a qualificação e a localização das pessoas com autismo. Art. 2°- O Programa Censo Inclusão do Espectro Autista será realizado de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos no município de Rio Das Ostras. Art. 3°- Será emitida à pessoa autista a carteira do autista, na qual irá constar a especificação do CID, os dados pessoais básicos e o grau da deficiência, a fim de assegurar os direitos da pessoa autista em todos os lugares que lhe for assim adquirido. Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 05 de janeiro de 2019. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor JUSTIFICATIVA No Brasil, por diferentes motivos, as iniciativas governamentais propriamente direcionadas ao acolhimento das pessoas com diagnóstico de autismo desenvolveram-se de maneira tardia. Até o surgimento de uma política pública para saúde mental de crianças e adolescentes, no início do século XXI, esta população encontrava atendimento apenas em instituições filantrópicas. Mapear o quantitativo, diagnosticando todos os perfis das pessoas com transtorno do espectro autista é uma medida que se faz necessária para melhorar as políticas públicas para este público, objetivando alcançar avanços constantes no atendimento.