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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-10-09
EmentaDispõe sobre medidas de prevenção e Combate ao Assédio Sexual de mulheres no Transporte Coletivo do Município de Rio Das Ostras.
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PROJETO DE LEI Nº. 008/2019
EMENTA: Dispõe sobre 
medidas de prevenção e
Combate ao Assédio Sexual 
de mulheres no Transporte 
Coletivo do Munícipio de Rio 
Das Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito 
SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica instituída, no Município de Rio Das Ostras, a 
campanha permanente contra o assédio sexual no transporte público, 
para o combate aos atos de assédio sexual como forma de violência 
contra as mulheres nos veículos do sistema municipal de transporte 
público coletivo de passageiros, consistente em ações afirmativas, 
educativas e preventivas ao assédio sexual e violência contra a 
mulher, sofridos no interior destes veículos
Art. 2º. Deverão ser fixados, pelas empresas de transporte 
coletivo e pelo poder público, adesivos nos terminais de transbordo 
do transporte coletivo e no interior dos veículos de transporte 
coletivo do município de Rio Das Ostras, contendo orientações acerca 
das medidas a serem adotadas pelas vítimas de assédio sexual em 
veículos do sistema municipal de transporte coletivo para 
identificação do agressor e para efetivação da denúncia perante as 
autoridades competentes, bem como peças publicitárias acerca da 
temática tratada nesta Lei. 
Parágrafo único. Os adesivos deverão estar em locais visíveis e
deverão conter também o número da Brigada Militar (190), da 
Polícia Civil (197), e da Central de Atendimento à Mulher (180).
Art. 3º. As empresas de transporte coletivo deverão, em 
parceria com setores públicos ou instituições não governamentais de 
defesa dos direitos das mulheres, realizar a capacitação e 
treinamento dos trabalhadores do transporte público coletivo de 
passageiros, com foco na orientação sobre como agir nos casos de 
abuso sexual contra mulheres. 
Art. 4º. As câmeras de vídeo monitoramento e o sistema GPS 
dos ônibus, quando existentes, deverão ser disponibilizados para 
identificação dos assediadores e do exato momento do abuso sexual. 
Art. 5º. O Poder Público Municipal deverá dispor de canal de 
comunicação para o recebimento de denúncias de abuso sexual nos
Transportes Coletivos, podendo, para tanto, se utilizar de telefone, 
serviços de mensagens e/ou outros meios eletrônicos disponíveis na 
internet, com ampla divulgação nos transportes e espaços públicos do 
referido canal de denúncia, resguardando o direito ao anonimato. 
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de janeiro de 2019.
Misaias da Silva Machado
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
 Os abusos sexuais praticados nos meios de transporte público são 
atos tidos como corriqueiros, usuais no dia-a-dia e na realidade de 
muitas pessoas, sobretudo mulheres, mas que não alcançam a mesma 
visibilidade dos abordados pela mídia ou investigados pelos órgãos 
especializados porque não são denunciados, muitas vezes por medo, 
desinformação ou pela certeza da impunidade dos agressores. O 
transporte público, na maioria dos casos insuficiente para a demanda 
existente, se torna um espaço propício ao assédio sexual, uma vez que 
o confinamento gerado pela lotação, mesmo que transitório, garante 
aos agressores a proximidade das mulheres com certa dose de 
disfarce.
Não se trata de uma luta das mulheres contra os homens e sim de 
toda a sociedade contra determinados tipos de comportamentos que 
precisam ser banidos.
À medida que procuramos mais exemplos para reduzir, de forma 
sustentável, o assédio sexual nos sistemas de transporte e nos 
diversos espaços públicos, mais nos aproximaremos da possibilidade 
de êxito na busca de erradicação dessa prática que está preocupando 
sociedades do mundo inteiro.

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