| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2019 |
| Date | 2019-10-09 |
| Ementa | Dispõe sobre medidas de prevenção e Combate ao Assédio Sexual de mulheres no Transporte Coletivo do Município de Rio Das Ostras. |
| native_id | 92 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI Nº. 008/2019 EMENTA: Dispõe sobre medidas de prevenção e Combate ao Assédio Sexual de mulheres no Transporte Coletivo do Munícipio de Rio Das Ostras. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituída, no Município de Rio Das Ostras, a campanha permanente contra o assédio sexual no transporte público, para o combate aos atos de assédio sexual como forma de violência contra as mulheres nos veículos do sistema municipal de transporte público coletivo de passageiros, consistente em ações afirmativas, educativas e preventivas ao assédio sexual e violência contra a mulher, sofridos no interior destes veículos Art. 2º. Deverão ser fixados, pelas empresas de transporte coletivo e pelo poder público, adesivos nos terminais de transbordo do transporte coletivo e no interior dos veículos de transporte coletivo do município de Rio Das Ostras, contendo orientações acerca das medidas a serem adotadas pelas vítimas de assédio sexual em veículos do sistema municipal de transporte coletivo para identificação do agressor e para efetivação da denúncia perante as autoridades competentes, bem como peças publicitárias acerca da temática tratada nesta Lei. Parágrafo único. Os adesivos deverão estar em locais visíveis e deverão conter também o número da Brigada Militar (190), da Polícia Civil (197), e da Central de Atendimento à Mulher (180). Art. 3º. As empresas de transporte coletivo deverão, em parceria com setores públicos ou instituições não governamentais de defesa dos direitos das mulheres, realizar a capacitação e treinamento dos trabalhadores do transporte público coletivo de passageiros, com foco na orientação sobre como agir nos casos de abuso sexual contra mulheres. Art. 4º. As câmeras de vídeo monitoramento e o sistema GPS dos ônibus, quando existentes, deverão ser disponibilizados para identificação dos assediadores e do exato momento do abuso sexual. Art. 5º. O Poder Público Municipal deverá dispor de canal de comunicação para o recebimento de denúncias de abuso sexual nos Transportes Coletivos, podendo, para tanto, se utilizar de telefone, serviços de mensagens e/ou outros meios eletrônicos disponíveis na internet, com ampla divulgação nos transportes e espaços públicos do referido canal de denúncia, resguardando o direito ao anonimato. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 05 de janeiro de 2019. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor JUSTIFICATIVA Os abusos sexuais praticados nos meios de transporte público são atos tidos como corriqueiros, usuais no dia-a-dia e na realidade de muitas pessoas, sobretudo mulheres, mas que não alcançam a mesma visibilidade dos abordados pela mídia ou investigados pelos órgãos especializados porque não são denunciados, muitas vezes por medo, desinformação ou pela certeza da impunidade dos agressores. O transporte público, na maioria dos casos insuficiente para a demanda existente, se torna um espaço propício ao assédio sexual, uma vez que o confinamento gerado pela lotação, mesmo que transitório, garante aos agressores a proximidade das mulheres com certa dose de disfarce. Não se trata de uma luta das mulheres contra os homens e sim de toda a sociedade contra determinados tipos de comportamentos que precisam ser banidos. À medida que procuramos mais exemplos para reduzir, de forma sustentável, o assédio sexual nos sistemas de transporte e nos diversos espaços públicos, mais nos aproximaremos da possibilidade de êxito na busca de erradicação dessa prática que está preocupando sociedades do mundo inteiro.