| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2019 |
| Date | 2019-10-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços a cidade de Rio das Ostras. |
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PROJETO DE LEI Nº. 009/2019 EMENTA: Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços a cidade de Rio das Ostras. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte, LEI Art. 1º - Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços a cidade de Rio ostras e dá outras providências. Art. 2º - Esta Lei dispõe sobre a reserva de vagas de empregos nas empresas prestadoras de serviço a Cidade de Rio Das Ostras para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Art. 3º - Ficam reservados 5% (cinco por cento) das vagas de emprego dos prestadores de serviços a Cidade de Rio Das Ostras para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. §1º - Os editais de licitação e os contratos deverão conter cláusula que contenha a determinação prevista no caput deste artigo. §2º - A observância do percentual de vagas reservadas por esta Lei darse-á durante todo o período da prestação de serviços e aplicar-se-á a todos os cargos oferecidos. Art. 4º - Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no Art. 2°, as vagas remanescentes serão revertidas para as demais mulheres trabalhadoras. Art. 5º - Nas renovações dos contratos celebrados e/ou nos aditamentos será observado o disposto nesta Lei. Art. 6º - As empresas ou prestadoras de serviços deverão comprovar que empenharam todos os meios cabíveis para o cumprimento desta Lei. Art. 7º - As empresas prestadoras de serviço a Cidade de Rio Das Ostras preservar a intimidade e o direito à privacidade das funcionárias contratadas, nos termos da presente Lei, a fim de evitar constrangimentos e discriminações no ambiente de trabalho Art. 8º - O conteúdo da presente Lei deverá ser afixado em local visível no interior das Delegacias, bem como nos demais equipamentos e locais de atendimento à mulher vítima de violência doméstica. Art. 9º - Para a consecução dos objetivos desta Lei, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário poderão celebrar convênios com entidades da sociedade civil. Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 04 de março de 2019. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor JUSTIFICATIVA A Lei Maria da Penha ainda carece de aperfeiçoamentos, de maneira a permitir o fiel cumprimento de seu papel: proteger a mulher contra os males da violência, prevenir sua reincidência e permitir o retorno da mulher à vida normal em sociedade. Para atingir este objetivo e dar, portanto, maior efetividade à lei, faz-se necessário propiciar as mulheres vítimas de violência, “condições de afastar-se de seu agressor e dele não depender na fase de readaptação à vida, mediante este estimulo indispensável a sua manutenção durante o período de tratamento e readaptação.”