br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-10-09
EmentaDispõe sobre a reserva de vagas de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços a cidade de Rio das Ostras.
native_id93

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI Nº. 009/2019
EMENTA: Dispõe sobre a
reserva de vagas de empregos 
para mulheres vítimas de 
violência doméstica e familiar 
nas empresas prestadoras de 
serviços a cidade de Rio das 
Ostras.
 A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a 
seguinte,
LEI
Art. 1º - Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres 
vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de 
serviços a cidade de Rio ostras e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei dispõe sobre a reserva de vagas de empregos nas 
empresas prestadoras de serviço a Cidade de Rio Das Ostras para as 
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Art. 3º - Ficam reservados 5% (cinco por cento) das vagas de emprego 
dos prestadores de serviços a Cidade de Rio Das Ostras para as mulheres 
vítimas de violência doméstica e familiar.
§1º - Os editais de licitação e os contratos deverão conter cláusula que 
contenha a determinação prevista no caput deste artigo.
§2º - A observância do percentual de vagas reservadas por esta Lei dar￾se-á durante todo o período da prestação de serviços e aplicar-se-á a 
todos os cargos oferecidos.
Art. 4º - Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no Art. 2°, 
as vagas remanescentes serão revertidas para as demais mulheres 
trabalhadoras.
Art. 5º - Nas renovações dos contratos celebrados e/ou nos aditamentos 
será observado o disposto nesta Lei.
Art. 6º - As empresas ou prestadoras de serviços deverão comprovar que 
empenharam todos os meios cabíveis para o cumprimento desta Lei.
Art. 7º - As empresas prestadoras de serviço a Cidade de Rio Das 
Ostras preservar a intimidade e o direito à privacidade das funcionárias 
contratadas, nos termos da presente Lei, a fim de evitar constrangimentos 
e discriminações no ambiente de trabalho
Art. 8º - O conteúdo da presente Lei deverá ser afixado em local visível 
no interior das Delegacias, bem como nos demais equipamentos e locais de 
atendimento à mulher vítima de violência doméstica.
Art. 9º - Para a consecução dos objetivos desta Lei, os Poderes 
Legislativo, Executivo e Judiciário poderão celebrar convênios com 
entidades da sociedade civil.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de março de 2019.
Misaias da Silva Machado
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A Lei Maria da Penha ainda carece de aperfeiçoamentos, de maneira a 
permitir o fiel cumprimento de seu papel: proteger a mulher contra 
os males da violência, prevenir sua reincidência e permitir o retorno 
da mulher à vida normal em sociedade. Para atingir este objetivo e 
dar, portanto, maior efetividade à lei, faz-se necessário propiciar as 
mulheres vítimas de violência, “condições de afastar-se de seu 
agressor e dele não depender na fase de readaptação à vida, 
mediante este estimulo indispensável a sua manutenção durante o 
período de tratamento e readaptação.”

open original →