| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2019 |
| Date | 2019-10-09 |
| Ementa | Institui A Semana Municipal de Conscientização do Autista no Município de Rio Das Ostras. |
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Projeto Lei n° 010/2019 EMENTA: Institui A Semana Municipal de Conscientização do Autista no Município de Rio Das Ostras. A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º – Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Rio Das Ostras, A Semana Municipal da Conscientização do Autismo, a ser realizado, anualmente, a partir do dia 2 de abril. Art. 2º – A data objetiva a realização de eventos e atividades, por meio de seminários, palestras, murais e panfletagem, voltada para promoção e a conscientização dos direitos dos autistas. Art. 3º – Os eventos e atividades citados no Art. 2º deverão ser realizados nas escolas municipais, nos CRAS – Centro de Referência da Assistência e nas ONG’s – Organizações Não Governamentais. Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 05 de Janeiro de 2019. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor JUSTIFICATIVA O Dia Mundial do Autismo é universalmente reconhecido pela ONU (Organização das Nações Unidas) como sendo o dia 02 de abril e o presente Projeto de Lei objetiva instituir no Calendário Oficial de Eventos e Comemorações do Município de Rio Das Ostras, a ser comemorado anualmente, durante o mês de abril junto às escolas e à sociedade com projetos, palestras, seminários e panfletagem direcionadas à atenção necessária às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). O TEA é uma síndrome que tem estado muito em evidência, sobretudo pelo crescimento no número de diagnósticos. O autismo é uma disfunção global do desenvolvimento, uma alteração que afeta a capacidade de comunicação do indivíduo, de socialização e de comportamento. Esta desordem faz parte de um grupo de síndrome chamado transtorno global do desenvolvimento (TGD). Muitos são os mitos em referência ao autismo, portanto este projeto visa à divulgação e a conscientização em relação a este distúrbio para a população. Os principais objetivos deste projeto são: transmitir informação sobre os direitos dos autistas, interação dos familiares dos autistas com a sociedade, desmistificação e quebra das barreiras quanto ao preconceito ao comportamento dos mesmos. Sala das Sessões, 05 de Janeiro de 2019. Misaias da Silva Machado Vereador-Autor