br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 10/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-10-09
EmentaInstitui A Semana Municipal de Conscientização do Autista no Município de Rio Das Ostras.
native_id94

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Projeto Lei n° 010/2019
EMENTA: Institui A Semana 
Municipal de Conscientização do 
Autista no Município de Rio Das 
Ostras.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito 
SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º – Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Rio Das Ostras, A Semana Municipal da Conscientização 
do Autismo, a ser realizado, anualmente, a partir do dia 2 de abril.
Art. 2º – A data objetiva a realização de eventos e atividades, por 
meio de seminários, palestras, murais e panfletagem, voltada para 
promoção e a conscientização dos direitos dos autistas.
Art. 3º – Os eventos e atividades citados no Art. 2º deverão ser 
realizados nas escolas municipais, nos CRAS – Centro de Referência 
da Assistência e nas ONG’s – Organizações Não Governamentais.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de Janeiro de 2019. 
Misaias da Silva Machado
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O Dia Mundial do Autismo é universalmente reconhecido pela ONU 
(Organização das Nações Unidas) como sendo o dia 02 de abril e o 
presente Projeto de Lei objetiva instituir no Calendário Oficial de 
Eventos e Comemorações do Município de Rio Das Ostras, a ser 
comemorado anualmente, durante o mês de abril junto às escolas e à 
sociedade com projetos, palestras, seminários e panfletagem 
direcionadas à atenção necessária às pessoas com transtorno do 
espectro autista (TEA).
O TEA é uma síndrome que tem estado muito em evidência, sobretudo 
pelo crescimento no número de diagnósticos. O autismo é uma 
disfunção global do desenvolvimento, uma alteração que afeta a 
capacidade de comunicação do indivíduo, de socialização e de 
comportamento. Esta desordem faz parte de um grupo de síndrome 
chamado transtorno global do desenvolvimento (TGD). Muitos são os 
mitos em referência ao autismo, portanto este projeto visa à 
divulgação e a conscientização em relação a este distúrbio para a 
população.
Os principais objetivos deste projeto são: transmitir informação 
sobre os direitos dos autistas, interação dos familiares dos autistas 
com a sociedade, desmistificação e quebra das barreiras quanto ao 
preconceito ao comportamento dos mesmos.
Sala das Sessões, 05 de Janeiro de 2019. 
Misaias da Silva Machado
Vereador-Autor

open original →